Prova da Prefeitura de Princesa - Professor Física Edital nº 138 - AMEOSC (2024) - Questões Comentadas

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa | Plano Diretor do Município de Princesa

Prefeitura de Princesa - Agente Fiscal de Tributos e Obras - AMEOSC (2024)

O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planejamento urbano que orienta o desenvolvimento e a organização do território da cidade, definindo diretrizes para o uso do solo, infraestrutura e preservação ambiental. Ele busca promover o crescimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto no Plano Diretor Municipal de Princesa/SC:

A Equipamentos comunitários: são os equipamentos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica, coleta de lixo, gás canalizado, estações de abastecimento e de tratamento de efluentes domésticos e industriais.
B Faixa de domínio: faixa paralela a um curso d`água medida a partir de sua margem, destinada à proteção de erosão e a amenizar o problema das cheias.
C Equipamentos urbanos: são os equipamentos de uso público de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social, treinamento profissional, associativismo e similares, quando pertencentes ao Poder Público.
D Alvará de Localização e Funcionamento: documento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regulação por Lei.

Direito Tributário Lançamento Tributário

Prefeitura de Princesa - Agente Fiscal de Tributos e Obras - AMEOSC (2024)

Sobre a constituição do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(_)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
2.(_)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
3.(_)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A F − F − V.
B V − V − F.
C V − V − V.
D V − F − F.

Contabilidade Pública Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP | Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Prefeitura de Princesa - Agente Fiscal de Tributos e Obras - AMEOSC (2024)

A contabilidade é a ciência que registra, analisa e interpreta os fatos econômicos e financeiros de uma entidade para fornecer informações úteis à gestão e tomada de decisões. Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente os objetivos da contabilidade aplicada ao setor público?

A A contabilidade pública tem como função principal assegurar a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, garantindo que os gastos sejam realizados conforme previsto no orçamento.
B O principal objetivo da contabilidade pública é garantir que as despesas sejam feitas sem considerar as leis e normas vigentes.
C O foco da contabilidade pública é evitar a prestação de contas e a fiscalização por parte da sociedade e órgãos de controle.
D A contabilidade pública é voltada apenas para a previsão orçamentária, não sendo necessário o controle da execução do orçamento.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa | Lei Complementar nº 18 de 2013 - Código Tributário do Município de Princesa

Prefeitura de Princesa - Agente Fiscal de Tributos e Obras - AMEOSC (2024)

Sobre as competências de fiscalização da autoridade administrativa, previstas no Código Tributário Municipal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Ela não poderá apreender livros e documentos fiscais.

(__)Ela poderá exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.

(__)Ela poderá desclassificar a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A V − V − V.
B F − F − V.
C V − F − F.
D F − V − V.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Prefeitura de Princesa - Agente Fiscal de Tributos e Obras - AMEOSC (2024)

O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento das leis. Acerca do denominado poder administrativo regulamentar ou normativo, qual das seguintes afirmações está correta?

A O poder regulamentar pode alterar as leis para sua aplicação efetiva.
B O decreto autônomo permite ao presidente inovar no ordenamento jurídico em certas situações.
C O poder regulamentar é limitado à edição de normas primárias que não complementam as leis.
D O poder regulamentar é restrito apenas ao chefe do Poder Legislativo.