Questões de Lei Complementar nº 18 de 2013 - Código Tributário do Município de Princesa (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa | Lei Complementar nº 18 de 2013 - Código Tributário do Município de Princesa


Prefeitura de Princesa - Agente Fiscal de Tributos e Obras - AMEOSC (2024)

Sobre as competências de fiscalização da autoridade administrativa, previstas no Código Tributário Municipal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):


(__)Ela não poderá apreender livros e documentos fiscais.


(__)Ela poderá exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.


(__)Ela poderá desclassificar a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores.

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Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: 

  • A V − V − V.
  • B F − F − V.
  • C V − F − F.
  • D F − V − V.

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Prefeitura de Princesa - Agente Fiscal de Tributos e Obras - AMEOSC (2024)

A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo para que indivíduos e empresas cumpram com o pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentro dos prazos estabelecidos. Seu objetivo é assegurar a arrecadação necessária para financiar as despesas públicas e manter a regularidade fiscal dos contribuintes. De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de:

  • A 20 dias.
  • B 10 dias.
  • C 30 dias.
  • D 15 dias.

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Prefeitura de Princesa - Agente Fiscal de Tributos e Obras - AMEOSC (2024)

Os tributos servem para financiar as atividades do Estado, garantindo a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Eles são uma forma de contribuição obrigatória da sociedade, usada para promover o bem-estar coletivo e o desenvolvimento econômico. Acerca dos tributos previstos no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:

  • A Considera-se o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, com abuso ou desvio de poder.
  • B As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos e privados específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
  • C Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  • D As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.