O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento das leis. Acerca do denominado poder administrativo regulamentar ou normativo, qual das seguintes afirmações está correta?
- A O poder regulamentar pode alterar as leis para sua aplicação efetiva.
- B O decreto autônomo permite ao presidente inovar no ordenamento jurídico em certas situações.
- C O poder regulamentar é limitado à edição de normas primárias que não complementam as leis.
- D O poder regulamentar é restrito apenas ao chefe do Poder Legislativo.