Questões de Normas e Legislações de Contabilidade Pública (Contabilidade Pública)

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No setor público, de acordo com a Lei no 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.


Com base nessa afirmação, na Lei nº 4.320/64 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que

  • A a contabilidade aplicada ao setor público deve evidenciar as variações patrimoniais, resultantes da execução orçamentária.
  • B exige-se que sejam evidenciados os fatos ligados à execução financeira e patrimonial, bem como à apuração de custos, de forma que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado de determinado exercício.
  • C na contabilidade aplicada ao setor público deve-se utilizar o regime da competência em sua integralidade, ou seja, os efeitos das transações e outros eventos sobre o patrimônio são reconhecidos quando ocorrem o recebimento ou o pagamento.
  • D há a exigência de que as despesas orçamentárias sejam empenhadas ou que as receitas orçamentárias sejam efetivamente arrecadadas para que haja o devido reconhecimento, sob o ponto de vista patrimonial.
  • E o registro da Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) ou Aumentativa (VPA), em razão do fato gerador e de sua consequência para o patrimônio, busca evidenciar o impacto no orçamento público.

A partir das definições da Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar que

  • A a dívida flutuante é compreendida pelos restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; pelos serviços da dívida a pagar; pelos depósitos e os débitos de tesouraria.
  • B a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
  • C o balanço patrimonial deve demostrar o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
  • D a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios compor-se-á de mensagem, projeto de lei de orçamento e tabelas explicativas.
  • E acompanharão a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; o quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (8 ed.), a relação correta entre natureza de informação e classes de contas que a compõem é:

  • A Natureza de Informação de Controle: Controles Devedores; Controles Credores; Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento; e Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.
  • B Natureza de Informação Patrimonial: Ativo; Passivo; Controles Credores; e Controles Devedores.
  • C Natureza de Informação de Controle: Controles das Variações Aumentativas; Controles das Variações Diminutivas; Controles Devedores; e Controles Credores.
  • D Natureza de Informação de Controle: Controles Devedores; e Controles Credores.
  • E Natureza de Informação Orçamentária: Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento; Controles da Execução do Planejamento e Orçamento; e Controles de Execução Extraorçamentária.

Após aprovação em concurso público, nomeação e posse no cargo de técnico em Contabilidade, sua primeira atribuição é fazer um empenho correspondente ao fornecimento de energia elétrica. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (8. Ed.),

  • A tal empenho só pode ser feito por valor certo, não existindo qualquer possibilidade de empenho por valor estimativo.
  • B deve ser feito empenho ordinário, por se tratar de despesa rotineira e de valor determinado.
  • C pode ser feito empenho estimativo, haja vista a impossibilidade de se determinar previamente o valor.
  • D pode ser feito por empenho global, por se tratar de despesa em valor determinado e sujeito a parcelamento, como uma despesa com aluguel.
  • E não há necessidade de se fazer empenho, uma vez que a fornecedora de energia elétrica é uma concessionária de serviço público, não podendo cobrar pelo fornecimento a nenhum órgão público.

Considerando o previsto na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a execução orçamentária e os controles que o poder executivo exercerá, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, analise as informações a seguir.
I - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. II - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. III - Verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento no que se refere à execução orçamentária.
Está(ão) correta(s):

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.