Questões de Normas e Legislações de Contabilidade Pública (Contabilidade Pública)

O reconhecimento e a mensuração de ativos imobilizados no setor público exigem a aplicação de procedimentos técnicos rigorosos para refletir o declínio do potencial de serviços ou dos benefícios econômicos futuros. A depreciação, como um desses procedimentos, possui regras específicas quanto ao seu início, cessação e revisão periódica, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP 07. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I- A depreciação de um ativo inicia-se quando ele está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição necessária para funcionar da maneira pretendida pela administração.
II- O valor residual e a vida útil de um ativo devem ser revisados pelo menos ao final de cada exercício financeiro e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, as alterações devem ser contabilizadas como mudança de política contábil.
III- A depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso ativo, a menos que o ativo esteja inteiramente depreciado ou seja classificado como mantido para venda.
IV- Bens de natureza cultural, como monumentos e obras de arte, são sempre sujeitos à depreciação mensal obrigatória, independentemente de sua vida útil ser considerada indefinida.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

No decorrer da execução orçamentária, a Administração Pública pode se deparar com a necessidade de realizar despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Para sanar tais situações, recorre-se aos créditos adicionais, que possuem ritos de autorização e fontes de custeio rigorosamente definidos pela Lei nº 4.3201964 e pela Constituição Federal. Considerando as normas que regem a abertura desses créditos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição legal para a utilização do excesso de arrecadação como fonte de recursos.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por profundas transformações, migrando de um sistema focado apenas no controle orçamentário (Lei 4.32064) para um modelo que privilegia o registro integral do patrimônio e suas variações (regime de competência), em linha com as Normas Internacionais (IPSAS). Contudo, o regime orçamentário (de caixa) ainda coexiste para o registro da receita e da despesa orçamentária. O Controlador Interno precisa compreender a coexistência desses regimes para analisar corretamente os balanços e a execução orçamentária. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os regimes contábeis no setor público:

I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública brasileira é misto: utiliza-se o regime de caixa para o registro das receitas orçamentárias (no momento da arrecadação) e para as despesas orçamentárias (no momento do pagamento).

II.As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Diminutivas (VPDs), que afetam o resultado patrimonial, devem ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, quando da ocorrência do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento.

III.A Lei nº 4.32064 estabelece que, para fins de apuração da despesa orçamentária, o regime aplicável é o de competência, considerando-se a despesa executada no momento da liquidação.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Na administração pública, o inventário é o instrumento de controle patrimonial para levantamento dos bens móveis, imóveis e intangíveis da entidade. A NBC TSP 07 (Ativo Imobilizado) e o MCASP determinam regras para o reconhecimento, mensuração e evidenciação desses ativos. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó é corresponsável pela fidedignidade do Balanço Patrimonial, o que exige um inventário preciso. A classificação do inventário pode ocorrer por diferentes critérios (anual, inicial, de transferência, de extinção) e é a base para a depreciação, amortização ou exaustão dos bens. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O inventário físico dos bens de consumo (almoxarifado) deve ser realizado obrigatoriamente apenas no encerramento do exercício financeiro, sendo facultativa a realização de inventários rotativos ao longo do ano.
II.O objeto do inventário na administração pública restringe-se aos bens móveis permanentes (como mesas, computadores e veículos), excluindo-se os bens imóveis (prédios) e os bens de consumo (almoxarifado).
III.O inventário analítico, realizado no encerramento do exercício, deve conter a especificação dos bens, indicando elementos como descrição, número de registro patrimonial (tombamento), valor de aquisição, valor contábil líquido e estado de conservação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) é o documento que uniformiza os procedimentos contábeis em todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP) e padrões internacionais. O MCASP detalha o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a estrutura das Demonstrações Contábeis (Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, DVP, DFC e Notas Explicativas). O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve utilizar o MCASP como guia principal para o registro dos atos e fatos contábeis. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O MCASP estrutura o Plano de Contas (PCASP) em 8 classes, sendo as 4 primeiras (Ativo, Passivo, VPA, VPD) destinadas ao registro patrimonial (natureza de informação patrimonial) e as 4 últimas (Controle da Aprovação do Planejamento, Controle da Execução do Planejamento, Controles Devedores, Controles Credores) destinadas ao controle (natureza de informação de controle).
II.O Balanço Orçamentário, conforme o MCASP, demonstrará as receitas e despesas orçamentárias previstas em confronto com as realizadas, apurando o resultado orçamentário (superávit ou déficit) do exercício.
III.O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: