Prova do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Assistente Administrativo - IADES (2014) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Diversos Cargos - IADES (2014)

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)

A fundações públicas e privadas e as autarquias.
B autarquias e as fundações públicas, apenas.
C ministérios, as autarquias e as empresas públicas, apenas.
D ministérios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E autarquias e as empresas públicas.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos em espécie

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Diversos Cargos - IADES (2014)

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
B Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.
C Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.
D Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.
E Todos os atos administrativos podem ser revogados.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

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Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Diante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.
B Ao ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.
C Antes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.
D O contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.
E Por sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

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A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

A Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.
B A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.
C O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.
D Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.
E No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

Arquitetura

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Caso o ato exija que seja publicado na imprensa oficial, a publicação dos atos do Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ) deve ocorrer, após a sessão em que tiver sido aprovada a deliberação plenária, em até

A 5 dias.
B 10 dias.
C 15 dias.
D 20 dias.
E 30 dias.