Questões de Atos administrativos em espécie (Direito Administrativo)

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Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A Os atos administrativos discricionários devem ser motivados e ficam vinculados aos motivos de fato e de direito expostos, que integram o juízo de validade do ato.
  • B Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle por parte do Poder Judiciário.
  • C Como a discricionariedade envolve a edição da melhor decisão possível para o caso concreto, o Poder Judiciário pode se substituir à Administração e proferir decisão de controle positivo, que melhore o ato administrativo.
  • D Controvérsia sobre matéria de direito em atos discricionários impede a concessão de mandado de segurança pela ausência de direito líquido e certo comprovável independentemente de prova pré-constituída.
  • E Na medida em que a sanção administrativa é um ato vinculado e que este aplica preceito legal expresso, ela dispensa fundamentação.

Segundo Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os atos _____________ que são atos administrativos em sentido formal, visto que materialmente não contêm manifestação da vontade da Administração. Entre os atos administrativos mais comuns desta espécie, estão as ____________ que são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podem ser de inteiro teor, ou resumidas, desde que expressem fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A enunciativos – certidões
  • B enunciativos – apostilas
  • C ordinatórios – circulares
  • D ordinatórios – instruções
  • E normativos – resoluções

Os atos administrativos negociais, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma declaração de vontade do Poder Público, que coincide com o interesse do particular, que por sua vez cumpriu os requisitos necessários à sua obtenção. Sendo assim, são atos administrativos negociais, EXCETO:

  • A Licença.
  • B Permissão.
  • C Autorização.
  • D Provimento.
  • E Aprovação.

Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma sanção, um castigo, aos agentes públicos e aos particulares sujeitos ao controle administrativo, com oportunidade de exercício de contraditório e ampla defesa. Sendo assim, estão entre as sanções externas que decorrem da relação Administração versus administrado sempre que violar a norma administrativa:
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Apreensão de bens.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Os atos administrativos ordinatórios visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse contexto, as ordens escritas de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais, denominam-se

  • A portarias.
  • B circulares.
  • C avisos.
  • D instruções.