Questão 7 Comentada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Assistente de Fiscalização - IADES (2014)

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
  • B Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.
  • C Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.
  • D Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.
  • E Todos os atos administrativos podem ser revogados.