Questões de Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021


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Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

  • A Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • B Extingui-los, unilateralmente, em qualquer caso.
  • C Fiscalizar sua execução.
  • D Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Prefeitura de João Alfredo - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2025)

Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:

  • A Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.
  • B Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.
  • C Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.
  • D Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.

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Considere que um gestor está avaliando a possibilidade de prorrogação de um contrato administrativo. Segundo a legislação vigente, e, ainda, os critérios necessários, é correto afirmar que essa prorrogação deve:

  • A Ser feita automaticamente, independentemente do desempenho do contratado.
  • B Ser feita apenas se houver um aumento no valor contratual, independentemente da execução.
  • C Ocorrer somente se o contratado solicitar, não sendo necessária a análise da Administração Pública.
  • D Ser justificada com base na continuidade do interesse público, no cumprimento das obrigações contratuais e na conveniência administrativa.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Contratos Administrativos | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Princípios da Administração Pública | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato - Instituto Consulplan (2025)

Determinado servidor público responsável pela fiscalização de um contrato administrativo identificou diversas irregularidades na sua execução. Considerando os princípios da Administração Pública, qual procedimento ele deverá seguir?

  • A Encaminhar as irregularidades apenas para o setor jurídico, sem tomar outras providências.
  • B Ignorar as irregularidades, pois a empresa contratada é de boa reputação e a fiscalização pode prejudicar a relação.
  • C Aplicar sanções administrativas imediatamente, sem a necessidade de notificação, uma vez que as irregularidades são evidentes.
  • D Elaborar um relatório detalhado das irregularidades e notificar o contratado, concedendo prazo para a regularização antes de aplicar sanções.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista


Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos - Instituto Consulplan (2025)

NÃO se refere a uma cláusula necessária nos contratos disciplinados pela Lei nº 13.303/2016:

  • A O objeto e seus elementos característicos.
  • B Processos operacionais internos do contratado.
  • C O regime de execução ou a forma de fornecimento.
  • D Os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos.