Uma empresa celebrou um acordo de leniência com a Administração Pública para colaborar com as investigações de atos ilícitos praticados por ela. No entanto, durante o cumprimento do acordo, a empresa descumpriu algumas das obrigações estabelecidas no acordo. Diante disso, a Administração Pública pode aplicar sanção, impedindo a empresa de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos.
Acerca da Lei Complementar nº 24/75, observa-se que o poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, não sendo permitida ratificação tácita dos convênios, considerando-se rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação.
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item seguinte, acerca da contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI).
Em caso de inexecução do contrato, a declaração de inidoneidade aplicada ao contratado pela administração tem prazo de validade de no máximo de dois anos, a contar do seu início.