Questões de Contratos Administrativos (Direito Administrativo)

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Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato. II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação. III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em I e II.
  • C apenas em II e III.
  • D em nenhuma das afirmativas.

Analise as afirmativas a seguir sobre os contratos administrativos:
I. É vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. II. A figura do contratante é representada pelo órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. III. O chamado contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em I e II.
  • C apenas em II e III.
  • D em nenhuma das afirmativas.

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.
  • B A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.
  • C A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.
  • D Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.
  • E A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato

  • A toda parceria entre a Administração Pública e o particular, em que haja a estipulação de obrigações unilaterais.
  • B todo e qualquer ajuste entre a Administração Pública e o particular, em que haja a imposição de vontade daquela para este último.
  • C todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  • D todo e qualquer documento celebrado por órgãos ou entidades da Administração Pública com particulares, em que haja expressamente a denominação “contrato”.

Avalie o que se afirma sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.


I - É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

III - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

IV - A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


Está correto apenas o que se afirma em

  • A I e II.
  • B II e IV.
  • C III e IV.
  • D I, II e III.
  • E I, III e IV.