Questões de Contratos Administrativos (Direito Administrativo)

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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. 


É viável à administração alterar um contrato administrativo sem a anuência do contratado, desde que respeite o equilíbrio econômico-financeiro contratual.
  • Certo
  • Errado

De acordo com MEIRELLES, sobre contrato administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Todo contrato administrativo possui cláusulas ____________ que não podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer, com certeza jurídica, os direitos e as obrigações de cada uma das partes. _______________________________ devem constar necessariamente do edital para serem reproduzidas(os) no contrato, contemplando os prazos, o cronograma de desembolso, o critério de atualização financeira dos valores, as compensações financeiras por eventuais atrasos ou antecipações e a exigência de seguros, quando for o caso.

  • A acessórias | As cláusulas que definam objeto e seus elementos
  • B essenciais ou necessárias | As condições de pagamento
  • C exorbitantes | Os demonstrativos dos orçamentos
  • D exorbitantes | As condições de pagamento

De acordo com DI PIETRO, sobre contrato administrativo, analisar os itens abaixo:

I. O “fato da Administração” não pode provocar uma suspensão da execução do contrato nem pode levar a sua paralisação definitiva, o que não torna escusável o descumprimento do contrato pelo contratado.
II. O “fato da Administração” distingue-se do “fato do príncipe”, pois, enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como “parte” no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, reflexamente, repercute sobre o contrato.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.

Em relação a Licitação e Contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com exceção das sociedades de economia mista.
II.As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
III.Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

É CORRETO o que se afirma em:

  • A II, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I, apenas.
  • D I, II e III.
  • E II e III, apenas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito das contratações da administração pública:

1. Os contratos administrativos são regidos por legislação específica de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva das regras de direito privado.

2. A licitação constitui pressuposto de todo o contrato administrativo, sem exceção.

3. Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados visando a cooperação mútua.

4. Constitui prerrogativa da administração a alteração unilateral do objeto do contrato administrativo, cujas modificações podem ser qualitativas ou quantitativas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.