Questões de Contratos Administrativos (Direito Administrativo)

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Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.


Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal — “contrato administrativo” — a si próprios.

  • Certo
  • Errado

Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela Lei nº 8.666/1993, que prevê algumas situações em que pode haver alteração unilateral desses contratos, por parte da Administração, com as devidas justificativas:

I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas III e IV.
  • D Apenas I, II e IV.
  • E I, II, III e IV.

Segundo a norma para licitações e contratos da Administração Pública, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções. Isso posto, associe as colunas:
Primeira coluna:
1- Suspensão temporária e impedimento de contratação com o órgão público 2- Advertência 3- Declaração de inidoneidade 4- Multa
Segunda coluna:
( ) Corresponde ao atraso ou inexecução do contrato. ( ) Impede a participação do contratado em demais processos licitatórios e demais contratações com a Administração por um período determinado. ( ) Aviso direcionado a algum item que a contratada necessitará dedicar atenção. ( ) Atribuída a situações mais graves, que requerem intervenção.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

  • A 1 – 2 – 3 – 4.
  • B 4 – 1 – 2 – 3.
  • C 4 – 2 – 1 – 3.
  • D 2 – 1 – 3 – 4.
  • E 2 – 3 – 4 – 1.

Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.


O contrato deve definir, clara e detalhadamente, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado, observada a vinculação aos termos contratuais, sendo possível, em eventual inexecução parcial do contrato, a aplicação, por exemplo, da sanção de advertência juntamente com a de multa.

  • Certo
  • Errado

No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.


Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela administração pública, sendo vedada a contratação de terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira subsidiária.

  • Certo
  • Errado