Questões de Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Contratos Administrativos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro | Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021


Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2025)

Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento que definia os riscos e as responsabilidades entre as partes, além de caracterizar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. À esta cláusula, a Lei nº 14.133/21 dá o nome de:

  • A Matriz de intercorrências.
  • B Matriz de riscos.
  • C Cláusula de reversão.
  • D Cláusula de objeto.
  • E Cláusula de retomada.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Conceito e Características | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Assistente de Gestão Administrativa - FUNDATEC (2025)

Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:

  • A Princípios contratuais.
  • B Cláusulas exorbitantes.
  • C Prerrogativas discricionárias.
  • D Cláusulas compulsórias.
  • E Disposições excepcionais.

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Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato - Instituto Consulplan (2025)

Durante a execução de um contrato administrativo, o contratado solicita a alteração do objeto do contrato em razão de mudanças nas condições de mercado. Qual é a análise correta que o gestor deve realizar antes de decidir sobre essa solicitação?

  • A Consultar apenas o setor financeiro, já que a decisão envolve aspectos orçamentários.
  • B Negar a solicitação, uma vez que alterações no objeto são sempre consideradas ilegais segundo a legislação.
  • C Aceitar a solicitação de alteração imediatamente, pois mudanças de mercado justificam qualquer modificação contratual.
  • D Verificar se a alteração do objeto se enquadra nas hipóteses legais previstas na Lei de Licitações e se não compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato - Instituto Consulplan (2025)

Um contrato administrativo de prestação de serviços de saúde apresenta cláusulas de reajuste. Sabe-se que o gestor deverá considerar diversos fatores ao aplicar esse reajuste. Qual é a análise mais complexa a ser realizada?

  • A Aplicar o reajuste de forma automática, sem necessidade de análise prévia, para evitar atrasos no pagamento.
  • B Aplicar o reajuste com base apenas na inflação do período, sem considerar a qualidade dos serviços prestados.
  • C Rejeitar qualquer solicitação de reajuste, pois o contrato foi firmado com valores fixos e não pode ser alterado.
  • D Avaliar o impacto do reajuste no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, considerando a variação dos custos dos insumos e a qualidade do serviço.

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Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa - Instituto Consulplan (2025)

É possível que a administração pública, mediante acordo com o contratado, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado e decorrentes das seguintes circunstâncias, EXCETO:

  • A Força maior ou caso fortuito.
  • B Fatos previsíveis, de consequências calculáveis, que não impossibilite a entrega do produto ou serviço nas condições originalmente convencionadas.
  • C Fato da administração, em que a execução de obras e de serviços de engenharia, for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
  • D Fato do príncipe, em que os preços contratados poderão ser alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, ou a superveniência de disposições legais com comprovada repercussão sobre os preços contratados.