Questões de Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro | Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2025)

Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento que definia os riscos e as responsabilidades entre as partes, além de caracterizar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. À esta cláusula, a Lei nº 14.133/21 dá o nome de:

A Matriz de intercorrências.
B Matriz de riscos.
C Cláusula de reversão.
D Cláusula de objeto.
E Cláusula de retomada.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Conceito e Características | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Assistente de Gestão Administrativa - FUNDATEC (2025)

Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:

A Princípios contratuais.
B Cláusulas exorbitantes.
C Prerrogativas discricionárias.
D Cláusulas compulsórias.
E Disposições excepcionais.

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2025 - Prefeitura de Catas Altas MG Engenheiro Civil 40 Horas - Prova Prefeitura de Catas Altas

Em relação a alterações de um contrato de execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:

A Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 60% (sessenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
B O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
C O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
D A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

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2025 - Prefeitura de Catas Altas MG Arquiteto 40 Horas - Prova Prefeitura de Catas Altas

Em relação a alterações de um contrato de execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:

A O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
B Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 60% (sessenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
C O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
D A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

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Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato - Instituto Consulplan (2025)

Durante a execução de um contrato administrativo, o contratado solicita a alteração do objeto do contrato em razão de mudanças nas condições de mercado. Qual é a análise correta que o gestor deve realizar antes de decidir sobre essa solicitação?

A Consultar apenas o setor financeiro, já que a decisão envolve aspectos orçamentários.
B Negar a solicitação, uma vez que alterações no objeto são sempre consideradas ilegais segundo a legislação.
C Aceitar a solicitação de alteração imediatamente, pois mudanças de mercado justificam qualquer modificação contratual.
D Verificar se a alteração do objeto se enquadra nas hipóteses legais previstas na Lei de Licitações e se não compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.