Questão 9 Comentada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Assistente de Fiscalização - IADES (2014)

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

  • A Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.
  • B A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.
  • C O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.
  • D Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.
  • E No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.