Questões da Prova do UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia (CS-UFG - 2014) Página 1

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), disciplina de forma minuciosa e em títulos separados sobre as pessoas naturais e pessoas jurídicas, determinando que

  • A a personalidade civil da pessoa começa do seu nascimento ainda que sem vida, pondo-a a lei a salvo desde a sua concepção, tendo portanto assegurados todos os direitos, inclusive sucessórios.
  • B o maior de 16 anos é relativamente incapaz para todos atos da vida civil, assim como os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • C a emancipação é aquisição da capacidade civil antes da idade legal, dentre outras hipóteses, por meio da concessão unilateral dos pais, ou de um deles na falta do outro, e requer neste caso a escritura pública para a perfeição do ato.
  • D a existência da pessoa natural sobrevive em alguns casos à morte, sendo vedado declarar a morte presumida, sem a prévia decretação da ausência por ato judicial em processo contraditório.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No concurso de pessoas, há cooperação desenvolvida por mais de uma pessoa para o cometimento da infração penal, tendo primordialmente várias teorias que tratam do assunto. Nesse tipo de situação jurídica,

  • A a punição do coautor ou partícipe quase sempre é idêntica e, no entanto, deixa de ocorrer na medida da sua culpabilidade, pois todos concorreram para a mesma prática do delito.
  • B a participação de menor importância exige do legislador a análise para a diminuição da pena de um sexto a um terço.
  • C o ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, ainda que o crime deixe de pelo menos ser tentado.
  • D o concurso material de crimes ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A sentença é o ato jurídico-processual privativo do juiz, que exprime um raciocínio lógico, tendo por função declarar o direito objetivo, tendo requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios: relatório, motivação e conclusão. Por isso,

  • A constitui-se sentença absolutória imprópria aquela em que o juiz absolve o réu por inexistir prova de ter ele concorrido para a infração penal.
  • B considera-se efeito automático da sentença condenatória a aplicação da pena acessória da perda de cargo ou função de uma delas, não sendo exigido do juiz motivada declaração.
  • C é vedado ao juiz a fixação da reparação dos danos causados pela infração, ao proferir a sentença condenatória, em face dos prejuízos sofridos pelo ofendido, que deve ser resolvida no juízo cível.
  • D é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, deixando de ser disciplinado pela legislação, que o juiz poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Publico tenha opinado pela absolvição.