Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito (2015)

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À vista do texto doutr inário e das disposições legais acima,

  • A tanto no artigo 924 do Código Civil de 1916, como no artigo 413 do Código Civil de 2002, só é possível interpretar os verbos poder e dever no sentido de mera faculdade conferida ao juiz.
  • B o texto do artigo 924 do Código Civil de 1916 é irremediavelmente antinômico ao do artigo 413 do Código Civil de 2002.
  • C no artigo 924 do Código Civil de 1916, ao verbo poder era possível conferir o efeito de dever.
  • D ambos os textos legais só comportam interpretação literal, não sendo possível aproveitar o texto doutrinário.
  • E o texto doutrinário é inaplicável ao Direito brasileiro, porque o autor só invoca o que ocorre entre os alemães, ingleses e norte-americanos.
José X doou um imóvel a Joana Y, sendo a liberalidade pura e simples. Passados alguns anos, a donatária caluniou o doador, que pretende revogar a doação e obter indenização por dano moral. Esses pedidos sujeitam-se:
  • A a prazo decadencial e prescricional, respectivamente.
  • B a prazo prescricional e decadencial, respectivamente.
  • C a prazo nenhum, seja prescricional, seja decadencial.
  • D ambos a prazo decadencial.
  • E ambos a prazo prescricional.

A escritura pública lavrada em notas de Tabelião,

  • A faz prova plena, mas não é documento dotado de fé pública, podendo ser impugnada por qualquer interessado.
  • B é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena, porque o convencimento do juiz é livre.
  • C é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
  • D firma presunção absoluta de veracidade do que nele constar, por ser documento dotado de fé pública.
  • E é documento público, mas não dotado de fé pública, porque o Tabelião exerce suas funções em caráter privado, por delegação do Estado, por isso, também, não faz prova plena.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Na cessão de crédito,

  • A salvo estipulação em contrário, é necessária a anuência expressa e concomitante do devedor, mas, na assunção de dívida, é dispensável a anuência do devedor, bastando o consentimento do credor.
  • B o devedor pode opor ao cessionário apenas as exceções que lhe competirem, mas não as que lhe competiam até o momento em que veio a ter conhecimento da cessão contra o cedente, e na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
  • C o devedor se desobriga de pagar ao cedente, desde que notificado da cessão, mas na assunção de dívida a obrigação do novo devedor só será exigível depois do consentimento do devedor primitivo na assunção
  • D salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela existência da dívida e solvência do devedor e o terceiro que assumiu a obrigação do devedor, ainda que com o consentimento do credor, não exonera o devedor primitivo.
  • E o devedor pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, mas na assunção de dívida o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao credor primitivo.

O devedor incorre na cláusula penal

  • A de pleno direito, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
  • B apenas se, depois de interpelado, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
  • C desde que provado prejuízo se, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
  • D de pleno direito, nas obrigações com termo certo, ou mediante interpelação, nas obrigações sem prazo, indepen dentemente da comprovação do prejuízo ou de culpa, se deixar de cumprir a obrigação.
  • E em caso de mora, mas não se houver inadimplemento absoluto, porque, neste caso, a obrigação se resolve, necessariamente, em perdas e danos.