Questões de Transmissão das Obrigações (Direito Civil)

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador (2019)

Roberto, proprietário de um imóvel no litoral do estado de São Paulo, decidiu vender o apartamento para Maria, informando que atualmente existe um inquilino no imóvel e que o valor mensal do aluguel é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Buscando extinguir uma dívida antiga, decide ceder os créditos da venda a Maria para Pedro mediante instrumento particular simples. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A Considerando não haver nenhuma disposição em contrário, Roberto cede apenas os créditos relativos à venda, não abrangendo os créditos relativos ao valor do aluguel.
  • B A cessão de créditos realizada entre Roberto e Pedro é eficaz em relação a terceiros.
  • C Em regra, Roberto responde pela solvência de Maria
  • D Se Roberto penhorar o crédito, este pode ser transferido por Pedro, se tiver conhecimento da penhora.
  • E A cessão do crédito não tem eficácia em relação a Maria, senão quando a esta notificada.
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Juiz de Direito Substituto (2019)

Tício cedeu onerosamente um crédito que tinha contra Mélvio para Caio, constante de um instrumento particular de confissão de dívida. No instrumento de cessão, constou que o cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor, mas era omisso acerca da responsabilidade pela existência do crédito. Apesar de notificado da cessão do crédito, Mélvio não se manifestou. No dia do vencimento da dívida, entretanto, Mélvio alegou que o crédito foi obtido mediante coação realizada por Tício. A suposta coação ocorreu há exatamente três anos e um dia. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

  • A caso provada a coação, não responderá Tício a Caio pelo valor devido, tendo em vista que somente se responsabilizaria se houvesse previsão expressa no termo de cessão.
  • B caso provada a coação, responderá Tício a Caio pelo valor devido, mesmo não havendo previsão expressa no termo de cessão.
  • C somente seria oponível a Caio a alegação de coação se este soubesse ou devesse saber acerca da existência do vício do consentimento.
  • D a alegação da ocorrência de coação não é oponível a Caio, tendo em vista que Mélvio deveria ter, imediatamente após tomar conhecimento da cessão do crédito, alegado a existência do vício de consentimento.
  • E decorreu o prazo decadencial para que Mélvio pudesse pleitear a desconstituição do crédito em razão do vício de consentimento.
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Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco - Procurador (2019)

Quando o devedor contrai com o credor nova dívida, com o nítido intuito de extinguir e substituir a anterior, ocorre:

  • A Sub-rogação.
  • B Compensação.
  • C Novação.
  • D Dação em pagamento.
  • E Imputação em pagamento.
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Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito (2019)

Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de cem mil reais. No intuito de ajudar o amigo em dificuldade, Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de Teresa. Nesse caso,

  • A João ficará exonerado da dívida, salvo se Leopoldo, ao tempo da assunção, fosse insolvente e Teresa ignorasse essa sua condição.
  • B Leopoldo poderá opor a Teresa as exceções pessoais que competiam a João.
  • C se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito de João, sem nenhuma garantia, independentemente de quem a tenha prestado.
  • D preservam-se as garantias especiais originariamente dadas a Teresa por João, independentemente do assentimento dele.
  • E João responderá apenas pela metade da dívida, ainda que Leopoldo não cumpra a obrigação assumida perante Teresa.
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Prefeitura Municipal de São José - Procurador Municipal (2019)

Sobre a transmissão das obrigações, responda as questões:

I. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

III. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Assinale a correta:

  • A Todas as assertivas são falsas.
  • B Apenas a assertiva II é verdadeira.
  • C Todas as assertivas são verdadeiras.
  • D Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
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