Prova da Prefeitura de Palma Sola - Controlador Interno - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

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Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Conceito e Classificação


Prefeitura de Palma Sola - Controlador Interno - AMEOSC (2025)

O acompanhamento das metas definidas e a análise da eficiência e eficácia na implementação dos programas governamentais são essenciais para assegurar a qualidade da administração pública. A respeito desses conceitos, assinale a alternativa correta.

  • A A mensuração dos programas governamentais deve ocorrer somente ao término do ciclo orçamentário, pois uma avaliação contínua pode causar impactos indevidos na execução.
  • B A eficiência na execução dos programas governamentais está unicamente vinculada ao atingimento dos resultados finais, sem considerar a utilização adequada dos recursos disponíveis.
  • C O acompanhamento das metas possibilita adaptações e correções durante a implementação dos programas, garantindo maior compatibilidade com os objetivos estratégicos do governo.
  • D A eficácia diz respeito à proporção entre os insumos empregados e os bens ou serviços gerados, enquanto a eficiência verifica se as metas estabelecidas foram alcançadas.

Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Sociais | Saúde | Educação, Cultura e Desporto


Prefeitura de Palma Sola - Controlador Interno - AMEOSC (2025)

A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais, assegurando a aplicação correta dos recursos. Com base nesses limites, assinale a alternativa correta:

  • A O Poder Legislativo, em todas as esferas governamentais, tem um teto de despesas previsto na Constituição, que varia conforme a arrecadação e o porte da unidade federativa.
  • B Os estados devem investir, pelo menos, 25% da arrecadação proveniente de impostos na educação, enquanto os municípios possuem um percentual mínimo de 18%.
  • C Os municípios devem direcionar, no mínimo, 15% de sua receita líquida para a área da saúde, enquanto os estados e a União são obrigados a destinar 18% para esse setor.
  • D A União não possui um percentual mínimo obrigatório para gastos com saúde, podendo estabelecer anualmente, na Lei Orçamentária, os valores a serem destinados a esse setor.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas


Prefeitura de Palma Sola - Controlador Interno - AMEOSC (2025)

Os procedimentos e requisitos para prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado são importantes para sua atuação. Analise as alternativas abaixo sobre as fases do Processamento de prestação de contas e seu respectivo conceito e assinale a alternativa correta.

  • A O Tribunal realiza a auditoria e verifica a conformidade das contas.
  • B Na fase de recebimento da prestação de contas, o TCE verifica se os documentos apresentados estão completos e atendem aos requisitos formais estabelecidos pela legislação.
  • C O julgamento é feito pelo pleno do Tribunal de Contas, com base no parecer técnico e nas evidências encontradas.
  • D O TCE emite um parecer técnico sobre a regularidade ou irregularidade da prestação de contas.

Direito Financeiro Dívida e endividamento | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Prefeitura de Palma Sola - Controlador Interno - AMEOSC (2025)

A Lei Complementar nº 101/2000 é denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF e corresponde a um marco importante no contexto da Administração Pública do Brasil. Sobre o limite de Endividamento para Estados, assinale a alternativa correta.

  • A A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 50% da receita corrente líquida.
  • B A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 200% da receita corrente líquida.
  • C A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 100% da receita corrente líquida, desde que seja aprovado pelo Senado.
  • D A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 20% da receita corrente líquida, com a possibilidade de aumentar em situações excepcionais.

Administração de Recursos Materiais Administração Patrimonial


Prefeitura de Palma Sola - Controlador Interno - AMEOSC (2025)

O uso adequado das ferramentas de avaliação do uso, conservação e regularidade dos bens públicos contribui para a boa gestão do patrimônio público, assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira adequada. Diversas ferramentas e mecanismos são utilizados para monitorar esses aspectos. Assinale a alternativa correspondente à ferramenta que estabelece o registro oficial dos bens públicos, garantindo que estejam devidamente identificados e categorizados no patrimônio da administração pública.

  • A Termo de Responsabilidade e Controle de Uso.
  • B Planos de Manutenção e Conservação.
  • C Tombamento e Cadastro de Bens.
  • D Auditorias e Fiscalizações.