Questões de Saúde (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Social | Saúde

Prefeitura de Pombal - Médico - CPCON (2025)

A Constituição Federal apresenta fundamentos sobre o dever do Estado na oferta da Saúde Pública. Um destes fundamentos, também relacionado na atuação da Auditoria Médica, que compõe o SUS, estabelece:

A o financiamento precípuo pela Previdência Social, com recolhimento compulsório das folhas de pagamento dos trabalhadores.
B a filantropia privada, que deve renunciar à visão mercantil na oferta da saúde quando atuante no SUS.
C o monopólio estatal da saúde, com foco na saúde primária e ações de promoção do bem-estar.
D a saúde como um direito social, que deve ser ofertada a todos mediante ações do Estado.
E a privatização dos serviços de alta complexidade e da saúde suplementar, como forma de eficiência do gasto público.

Direito Constitucional Ordem Social | Saúde

Prefeitura de Rolim de Moura - Assistente Social - IBADE (2025)

A Constituição Federal de 1988 preconiza a saúde como um direito fundamental e define, no Artigo 198, que as ações e serviços públicos de saúde:

A devem seguir os princípios da impessoalidade, integralidade, oportunidade e equidade no atendimento à população.
B incluam a comunidade na gestão do SUS de forma facultativa, podendo ser implementada apenas em municípios que decidirem adotá-la.
C recebam recursos financeiros provenientes e de forma restrita do orçamento da União, sem participação de estados e municípios.
D integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada em níveis de complexidade crescente, garantindo a integralidade do atendimento.
E devem ser garantidos mediante orçamento privado e gestão centralizada visando à redução do risco de doenças e ao acesso universal e autônomo.

Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Sociais | Saúde

Prefeitura de João Alfredo - Motorista / Socorrista (SAMU) - ADM&TEC (2025)

A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, estabeleceu diretrizes para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Qual é a sua principal finalidade?

A Manter o mesmo percentual de investimento em saúde, independentemente do crescimento da receita de estados e municípios.
B Determinar a participação obrigatória de recursos mínimos da União, dos estados e dos municípios no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
C Reduzir a autonomia de estados e municípios na aplicação de recursos em programas de saúde, concentrando a gestão na União.
D Priorizar investimentos exclusivos em infraestrutura hospitalar, em detrimento de ações de prevenção e promoção da saúde.

Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Sociais | Saúde

Prefeitura de João Alfredo - Motorista / Socorrista (SAMU) - ADM&TEC (2025)

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) integra o SUS, definindo princípios e diretrizes da assistência. Assinale a alternativa que relaciona o trabalho do motorista socorrista a esses princípios:

A Priorizar atendimentos somente em grandes centros urbanos, pois a assistência integral não se aplica a zonas remotas.
B Valorizar o acesso universal e igualitário, deslocando equipes de forma ágil para todos os locais sob responsabilidade do serviço, sem distinção de população.
C Rejeitar pedidos de urgência fora do horário comercial, pois a disponibilidade é restrita.
D Ignorar ações de promoção e prevenção em saúde, pois seu foco é a tarefa mecânica de condução.

Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Sociais | Assistência Social | Saúde | Previdência Social

Prefeitura de Afrânio - Entrevistador - Prova AEVSF/FACAPE (2025)

É CORRETO afirmar que a Seguridade Social prevista no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende:

A a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à habitação e à assistência social.
C a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos educação, à previdência e à assistência social.
D a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
E a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.