Questões da Prova da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público (2009)

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Um empresário rural, devidamente registrado há mais de dois anos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tem seus negócios concentrados em Uberaba, possuindo ainda filial em Pouso Alegre e sede contratual em Varginha. Qual o foro competente para se requerer a sua recuperação judicial?

  • A Uberaba.
  • B Pouso Alegre ou Varginha.
  • C Nenhum deles, pois não está sujeito à Lei de Recuperação e Falência de Empresas.
  • D O foro do credor onde se deu o negócio subjacente.
  • E Uberaba ou Pouso Alegre ou Varginha

Marlon Luiz abriu uma conta corrente garantida no Banco do Brasil S.A., com limite de crédito de R$5.000,00. Assinou o contrato de abertura de crédito em conta corrente e uma nota promissória em branco, como garantia, ficando como avalistas, por simples assinaturas, Pedro e sua esposa Margarida. Passando por dificuldades financeiras, Marlon foi obrigado a utilizar o limite do cheque especial, ficando inadimplente com a instituição financeira, que encerrou a sua conta e mandou que o departamento jurídico do Banco tomasse as providências cabíveis. O advogado do Banco do Brasil, analisando o caso de Marlon e verificando que este emitiu uma nota promissória em branco, preencheu-a no valor utilizado do cheque especial e resolveu propor uma ação de execução contra todos os coobrigados.

Assinale a opção CORRETA:

  • A O procedimento do advogado está correto, uma vez que a nota promissória é título executivo extrajudicial, a teor do art. 585 do CPC.
  • B O procedimento do advogado está correto, uma vez que a nota promissória é título executivo judicial e o aval prestado por Pedro contou com a outorga de sua esposa.
  • C O procedimento do advogado está incorreto, pois para cobrar dos devedores indiretos, Pedro e Margarida, deveria ter realizado previamente o protesto do título.
  • D O procedimento do advogado está incorreto, pois a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, conforme sumulado pelo STJ.
  • E O procedimento do advogado está incorreto, pois o contrato de cheque especial não é título executivo, mesmo acompanhado de extrato da conta corrente e a lei não autoriza a emissão de título de crédito em branco.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Analise as alternativas abaixo:

I – Departamento Nacional do Registro do Comércio é um órgão estadual responsável pela execução dos registros públicos das firmas individuais e sociedades empresariais.

II – Juridicamente, podemos conceituar a empresa como sendo a pessoa jurídica que exerce atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços.

III – Para ser caracterizado empresário, não é necessário estar inscrito na Junta Comercial, em conformidade com a teoria da empresa e com o efeito declaratório do registro.

IV – A recusa por uma parte da apresentação judicial parcial dos livros obrigatórios acarretará que os fatos alegados pela outra parte sejam tomados como verdadeiros, com base em seus próprios lançamentos, os quais merecem fé pública.

Pode-se afirmar que estão INCORRETAS:

  • A apenas as alternativas I e II.
  • B apenas as alternativas I e IV.
  • C apenas as alternativas II e III.
  • D apenas as alternativas I e III.
  • E apenas as alternativas III e IV.

Analise as alternativas abaixo:

1. A composse é um pressuposto para o condomínio.
2. Na teoria de Savigny, o inquilino é possuidor.
3. Os Direitos Reais, ao contrário dos Direitos Pessoais, não prescrevem.
4. Pela cláusula constituti, o credor fica proibido de apoderar-se da coisa dada em garantia real caso não seja paga a dívida.

Está(ao) CORRETA(S):

  • A apenas a alternativa 1.
  • B apenas a alternativa 2.
  • C apenas a alternativa 3.
  • D apenas a alternativa 4.
  • E todas as alternativas.

Assinale a afirmativa CORRETA:

  • A O concubinato, assim como a união estável, pode ser convertido em casamento.
  • B A ação de reconhecimento e dissolução do concubinato é de competência das Varas Cíveis.
  • C Pessoas casadas, mas separadas de fato, não podem constituir união estável.
  • D Todos os meios de prova moralmente lícitos são hábeis à prova da união estável.
  • E A separação judicial consensual pode ocorrer em qualquer momento do casamento.