Questões de Teoria Geral do Direito Empresarial (Direito Empresarial (Comercial))

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No que se refere ao registro de empresas, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente.

  • A O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, dando eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis e atribuindo-lhes um Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).
  • B Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.
  • C Em nenhuma hipótese alterações contratuais sem deliberação unânime do capital social podem ser arquivadas, com vistas à proteção das participações minoritárias.
  • D A junta não dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou de sociedades, sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (NIRE).
  • E O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia.

Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de serviços é legalmente considerado

  • A comerciante.
  • B empresário.
  • C empreendedor.
  • D fornecedor.

À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.

A continuidade do exercício empresarial pelo Sr. Abreu prescinde de autorização judicial.

  • Certo
  • Errado

À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.


Em observância ao princípio da veracidade, o nome Andrade deve ser obrigatoriamente excluído da firma social.

  • Certo
  • Errado

À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.


O registro da atividade empresarial na junta comercial representa autorização estatal para a constituição da empresa e a formação da pessoa jurídica.

  • Certo
  • Errado