Questões de Títulos em espécie (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Acerca da controvérsia existente em relação ao cheque pagável à vista e o cheque pós-datado (ou pré-datado), é correto afirmar o seguinte entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A O cheque admite aceite, e o emitente (devedor principal) garante o pagamento, considerando-se não escrita qualquer disposição em contrário.
B O cheque é ordem de pagamento à vista a terceiro, em razão da existência de fundos do emitente na instituição financeira sacada, vedado à Instituição Financeira sacada promover o pagamento antes do dia indicado como data de emissão.
C O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, respeitando-se, no caso de cheque pós-datado, a data pactuada com o emitente, independentemente da sua apresentação à Instituição Financeira sacada.
D Não se desconhece a existência do costume relativo à emissão de cheque pós-datado, assim, é eficaz a pactuação extracartular, operando os efeitos almejados pelo emitente, no tocante à dilação do prazo de apresentação da cártula.
E A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à Instituição Financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula, sendo possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário com a indicação do emitente do cheque como devedor.

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Prefeitura Municipal de Miracema - Técnico Administrativo - Instituto Consulplan (2024)

A Lei nº 10.406/2002 – Código Civil dispõe: “Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.

(BRASIL, 2002.)

Sobre os principais tipos de títulos de crédito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cheque: ordem incondicional de pagar à vista quantia determinada ao beneficiário nomeado à sua ordem ou nomeado genericamente o portador àquele que apresente.

( ) Duplicata: ordem de pagamento dada pelo vendedor de determinada mercadoria ou pelo prestador de um certo serviço (sacador) a terceiro.

( ) Letra de câmbio: promessa incondicional de pagar quantia determinada dada pelo emitente do título a terceiro.

( ) Nota promissória: ordem de pagamento, à vista ou a prazo, que o sacador dá ao sacado em benefício próprio ou de terceiros.

A sequência está correta em

A F, F, V, V.
B F, V, F, V.
C V, F, V, F.
D V, V, F, F.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde - FGV (2023)

Paranoá Importação e Comércio de Eletrônicos S/A depositou produtos manufaturados adquiridos na China nos Armazéns Gerais Samambaia Ltda. A pedido do depositante foram emitidos conhecimentos de depósito e warrants.

Durante o prazo de depósito, todos os warrants foram endossados para Financeira Lago Sul S/A.

No dia do vencimento dos títulos, o portador não recebeu o pagamento e verificou que não se achava consignada com o depositante a importância do seu crédito e juros.

Considerados os fatos narrados e a legislação sobre os títulos de crédito mencionados, é correto afirmar que

A o portador dos warrants deverá interpor o respectivo protesto por falta de pagamento nos dois dias úteis seguintes ao do vencimento, sob pena de perda do direito de regresso em face do primeiro endossante e do emitente.
B o portador dos warrants promoverá a venda das mercadorias especificadas no título em leilão, por intermédio do corretor ou leiloeiro que escolher, exceto nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, que suspenderão ou interromperão a venda anunciada.
C o corretor ou leiloeiro, depois de avisar o administrador do armazém geral, anunciará pela imprensa o leilão, com antecedência de quatro dias, especificando as mercadorias conforme as declarações dos warrants, o lugar onde podem ser examinadas e declarando o dia e hora da venda e suas condições.
D efetuada a venda em leilão das mercadorias warrantadas, a quantia reservada para o pagamento do portador dos warrants será depositada judicialmente por sua conta, quando não reclamada no prazo de noventa dias da data da venda da mercadoria.
E se o portador dos warrants não ficar integralmente pago, em virtude da insuficiência do produto líquido da venda em leilão, terá ação para haver o saldo do emitente do conhecimento de depósito, sendo de três anos o prazo prescricional para essa ação, contado do dia do vencimento dos warrants.

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Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra - Tesoureiro - Avança SP (2023)

É uma ordem de pagamento emitida pelo credor (sacador) contra o devedor (sacado). O favorecido deste título de crédito pode ser o próprio sacador, ou um terceiro por ele indicado, denominado tomador. O enunciado está a se referir:

A à Nota Mercantil.
B ao leasing.
C à Fatura.
D à Letra de Câmbio.
E ao Cheque Nominativo.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie | Características e princípios

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra - Tesoureiro - Avança SP (2023)

Acerca dos títulos de crédito, é correto afirmar que ____________ é um título de crédito representativo de uma transação de compra e venda mercantil, ou prestação de servia-os. Este título é emitido pelo sacador, ou seja, o vendedor, contra o sacado (o comprador). Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A o hot money.
B a duplicata.
C a nota fiscal.
D o cheque cruzado.
E o factoring.