Questões de Falência e Recuperação de Empresas (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Decretada a falência, serão pagos com precedência os créditos classificados como extraconcursais, a exemplo

A das quantias fornecidas à massa falida pelos credores.
B dos previstos em lei ou contrato.
C dos gravados com direito real de garantia, até o limite do valor do bem.
D dos decorrentes de acidentes de trabalho anteriores à falência.
E dos tributários, exceto multas.

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Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Kmais Ltda. foi aprovado em Assembleia Geral de Credores. No processo, o Juízo recuperacional manifestou-se, aduzindo que, para a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, a sociedade deveria apresentar as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CND), conforme previsto no Art. 57 da Lei nº 11.101/2005.

A partir dessas informações, atendendo à evolução jurisprudencial acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A Como o Art. 57 da Lei nº 11.101/2005 demanda a apresentação de Certidões Negativas de Débitos Tributários, a jurisprudência já sedimentou a desnecessidade de demonstração do adimplemento desse tipo de dívida, uma vez que não se submete à recuperação judicial.
B A não apresentação das Certidões Negativas de Débito Tributário, ainda que seja demandada pela legislação recuperacional, não pode ser impeditiva à concessão da recuperação da sociedade, de modo que não obstará a homologação do plano de recuperação judicial.
C Não é necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito Tributário, uma vez que o credor fiscal possui a faculdade de prosseguir com as suas execuções, de modo que o procedimento recuperacional transcorre de forma apartada da persecução do crédito fiscal.
D Não é necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito Tributário, uma vez que o descumprimento do parcelamento fiscal é causa de convolação da recuperação judicial em falência.
E Para a homologação do plano de recuperação judicial, é necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito, ou Certidões Positivas com Efeito Negativo, que demonstrem que a sociedade recuperanda aderiu aos parcelamentos especiais ou transacionou com a Fazenda o seu crédito tributário.

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Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento.

Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida,

A os atos de renúncia à herança ou ao legado praticados pelo empresário individual nos 90 dias anteriores a 6 de abril de 2022, serão eficazes.
B o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado no ano de 2024, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, será eficaz.
C o pagamento de dívidas vincendas em 12 de março de 2022, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, exceto pelo desconto de título de crédito, será eficaz.
D a prática de atos de doação realizados pelo empresário individual entre novembro e dezembro de 2023, será eficaz.
E a constituição de penhor em 20 de abril de 2022, para a garantia ao pagamento de crédito quirografário constituído em 30 de setembro de 2021, será eficaz.

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SEFAZ-SE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta a respeito das relações entre sociedades.

A No âmbito das sociedades coligadas, presume-se influência significativa quando a investidora exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, controlando-a.
B O consórcio adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro do comércio do lugar de sua sede.
C As empresas consorciadas se obrigam solidariamente pelas obrigações previstas no respectivo contrato de constituição.
D A decretação de falência de qualquer empresa consorciada estende-se às demais, atingindo a esfera jurídica do consórcio.
E A sociedade subsidiária integral pode ser constituída mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

A sociedade Alfa Ltda., regularmente constituída e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, após anos de atuação na confecção de uniformes profissionais, está em situação financeira bastante delicada. Objetivando a perpetuação de sua atividade, pede recuperação judicial. Na hipótese de o pedido ser deferido, estarão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

De acordo com a atual jurisprudência, é correto afirmar que é considerado existente o crédito em função da data

A de homologação de acordo judicial.
B em que ocorreu o seu fato gerador.
C do trânsito em julgado de sentença judicial.
D de assinatura do contrato de direitos creditórios futuros sem garantia de perfazimento.
E da execução do contrato originador de créditos líquidos ou ilíquidos.