Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUMARC (2009)
1. A composse é um pressuposto para o condomínio.
Incorreta. A composse ocorre quando duas ou mais pessoas possuem coisa indivisa, exercendo atos possessórios sobre ela (art. 1.199 do CC). No condomínio, há fração ideal atribuída a cada condômino, com partes exclusivas e comuns (art. 1.331 do CC). A composse existe nas áreas comuns, mas não é requisito para a existência do condomínio.
2. Na teoria de Savigny, o inquilino é possuidor.
Incorreta. Para Savigny, a posse exige corpus (disposição da coisa) e animus domini (vontade de tê-la como sua). O inquilino não tem animus domini, pois detém a coisa em nome do locador (art. 1.196 do CC).
3. Os Direitos Reais, ao contrário dos Direitos Pessoais, não prescrevem.
Correta. Direitos reais são perpétuos (ex.: propriedade), enquanto direitos pessoais têm prazo prescricional (ex.: créditos). O usucapião ("prescrição aquisitiva") decorre do não exercício da propriedade, mas o direito real em si não se extingue pelo tempo.
4. Pela cláusula constituti, o credor fica proibido de apoderar-se da coisa dada em garantia real caso não seja paga a dívida.
Incorreta. A cláusula constituti transfere a posse indireta ao credor, mantendo o devedor como possuidor direto (art. 1.364 e 1.365 do CC). A proibição de apropriação pelo credor decorre da vedação ao pacto comissório, não da cláusula em si.
Está(ao) CORRETA(S):
Letra "C" - apenas a alternativa 3.
