Questões de MPE-MS

Limpar Busca

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

  • A É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo ente federado.
  • B É constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.
  • C É constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.
  • D É constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.
  • E É inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa correta.

  • A A pena de multa no caso de condenação por crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei n. 8.666/1993) deve seguir o critério bifásico previsto no Código Penal, devendo o juiz atender, principalmente, na fixação do valor de cada dia-multa, ao montante da vantagem obtida ou potencialmente aferível pelo agente.
  • B Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995), sendo crime de ação penal pública condicionada, a composição civil ocorrida antes do oferecimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade e impede a ocorrência da tentativa de transação penal.
  • C É admissível a forma tentada nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/1998).
  • D O artigo 32 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/1941), sob a rubrica de falta de habilitação para dirigir veículo, foi derrogado pelo crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, previsto na Lei de Crimes de Trânsito (Lei n. 9.503/1997).
  • E Nos casos de violência de gênero contra a mulher no âmbito doméstico (Lei n. 11.340/2006), não é possível o juízo criminal fixar indenização mínima por dano moral sem instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral.

Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:


I. Quanto aos bens reciprocamente considerados, podemos afirmar que a pertença é um acessório sobre o qual não incide o princípio da gravitação jurídica.

II. Na hipótese da inexecução de contrato, não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

III. É imprescritível a ação de investigação de paternidade e a de petição de herança, por abordar direito fundamental, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

IV. Os juros moratórios fluem do evento danoso tão somente nos casos de responsabilidade aquiliana.

V. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a partir da citação válida.


Assinale a alternativa correta da sequência:

  • A V, V, F, F, V
  • B V, F, V, V, V.
  • C F, V, F, F, F.
  • D F, F, V, V, V.
  • E V, V, F, V, F.

A respeito dos atos processuais e da comunicação dos atos processuais no direito processual civil, sob a perspectiva do advento do processo judicial eletrônico, analise as afirmações que seguem.


I. As empresas públicas e privadas, inclusive as microempresas e as empresas de pequeno porte, estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo judicial eletrônico para o recebimento de citações e intimações.

II. As intimações eletrônicas realizadas por meio de portal próprio, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais

III. Nos casos urgentes em que a intimação feita eletronicamente na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, a comunicação do ato processual deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante diligência do oficial de justiça.

IV. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico nos locais onde o Poder Judiciário não mantiver gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.


De acordo com as regras positivadas na legislação processual vigente, assinale a alternativa correta.

  • A Todas as afirmações estão corretas.
  • B Apenas as afirmações I e III estão corretas.
  • C Apenas as afirmações II e III estão corretas.
  • D Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
  • E Todas as afirmações estão incorretas.

Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

  • A Para efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade.
  • B A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
  • C Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá a necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente, que poderá ser outro membro do Ministério Público que não atuou no feito.
  • D Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento, posto que o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos de convivência familiar e comunitária e colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
  • E A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, mediante decisão fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.