Questão 4 Comentada - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Diversos Cargos - MPE-MS (2018)

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

  • A Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
  • B É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos concretos.
  • C Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as leis e os atos normativos federais e estaduais.
  • D Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.
  • E O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo deste a comprovação da pertinência temática.

Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018)

Letra A - Errada

Se a lei estadual confronta tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual, é possível que, além da ADI ao TJ, seja apresentada ADI perante o STF– quando, neste segundo caso, o parâmetro de controle for a própria CF.

 

Letra B - Errada

O Supremo reformulou seu entendimento e passou a admitir o controle concentrado de constitucionalidade em normas de efeito concreto.

 

Letra C - Errada
Conforme o artigo 13 da Lei n. 9.868/99, o objeto da ADC se restringe exclusivamente a leis ou atos normativos federais.

 

Letra D - Correta
O STF revisou a jurisprudência já consolidada de que, nesse caso, caberia ao Senado (art. 52, X, CF) dar efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade. Entendeu o Supremo que houve mutação constitucional do art. 52, X, CF, de sorte que, em sede de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, o Supremo cria norma vinculante, cabendo ao Senado apenas “intensificar” a publicidade da decisão. 

 

Letra E - Errada

O Governador de Estado precisa demonstrar a pertinência temática na arguição de inconstitucionalidade.

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