Questão 5 Comentada - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular


Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Diversos Cargos - MPE-MS (2018)

Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

  • A A ação popular pode ser utilizada para anular atos normativos genéricos.
  • B O mandado de segurança é instrumento hábil e pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
  • C A pessoa jurídica de direito público é legitimada para propor ação popular.
  • D A improcedência da ação popular, ausente comprovação de má-fé do autor, impede condenação ao ônus da sucumbência, porém não o isenta do pagamento das custas judiciais.
  • E É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular.

Gabarito comentado da Questão 5 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018)

A questão aborda o tema da Ação Popular, um instrumento de controle de constitucionalidade.

Analisando as alternativas:

a: Incorreta. A jurisprudência do STF (ex: AO 1725) veda o uso da ação popular para suspender atos normativos genéricos.

b: Incorreta. A Súmula 101 do STF estabelece que o Mandado de Segurança não substitui a Ação Popular.

c: Incorreta. A Súmula 365 do STF veda a legitimidade das pessoas jurídicas para propor ação popular.

d: Incorreta. A legitimidade para a ação popular é conferida a qualquer cidadão, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/88. A alternativa está incompleta.

e: Correta. Conforme o REsp 1.447.237, é imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade para a procedência da ação popular, visando o ressarcimento ao erário.

Gabarito: e

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