Questão 54 Comentada - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - Advogado - FAFIPA (2019)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Tráfico de influência | Violação de sigilo de proposta de concorrência | Descaminho


Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - Advogado - FAFIPA (2019)

Não constitui crime contra a Administração em Geral, praticado por particular:
  • A Violação do sigilo de proposta de concorrência
  • B Descaminho
  • C Tráfico de influência
  • D Corrupção ativa
  • E Usurpação de função pública

Gabarito comentado da Questão 54 - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - Advogado - FAFIPA (2019)

O crime de violação do sigilo de proposta de concorrência está previsto no artigo 326 do Código Penal, tratando-se de um crime contra a Administração em Geral, praticado por funcionário público. Este é, portanto, o único crime, dentre as alternativas, que, embora contra a Administração em Geral, é praticado por funcionário público e não por particular.

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