Questões de Teoria Geral do Delito (Direito Penal) Página 10

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Direito Penal Sanções penais | Teoria Geral do Delito | Princípios norteadores da teoria da pena | Conceito de crime


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.

  • Certo
  • Errado

Direito Penal Tipicidade | Conduta: ação / omissão | Teoria Geral do Delito | Conceito de crime


Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde - FGV (2021)

José trabalha como guarda-vidas da piscina do Clube Romano, aberto ao público das 8h às 22h, diariamente. A piscina do clube funciona das 9h às 21h, de terça a domingo, sendo aberta por Antônio, que trabalha como zelador no mesmo clube. José é sempre o primeiro a entrar na área da piscina, tão logo ela é aberta, para assumir seu posto no alto da cadeira de guarda-vidas. Contudo, no dia 1º de novembro de 2020, ele não chegou no horário porque sua condução atrasou. O espaço da piscina foi aberto por Antônio no horário habitual, mas José somente chegou ao clube às 10h. Ao entrar na área da piscina deparou-se com uma cena terrível: o corpo de uma criança morta, boiando na piscina. Sobre a conduta de José, assinale a afirmativa correta.

  • A José não praticou nenhum crime.
  • B José omitiu-se na prestação de socorro (Art. 135 do CP).
  • C José cometeu homicídio culposo (Art. 121, § 3º, do CP).
  • D José cometeu homicídio culposo na modalidade comissiva por omissão, pois exercia a função de garantidor (Art. 121, § 3º, c/c. o Art. 13, § 2º, ambos do CP).
  • E José cometeu homicídio doloso na modalidade comissiva por omissão, pois exercia a função de garantidor (Art. 121, caput, c/c. o Art. 13, § 2º, ambos do CP).

Direito Penal Teoria Geral do Delito | Conceito de crime


Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça - MPDFT (2021)

Quanto às TEORIAS DO CRIME, pode-se ASSEVERAR que:

  • A O modelo Neokantista, da teoria teleológica do delito, manteve o dolo natural e a culpa strictu sensu na culpabilidade, acrescentando a esta, apenas, o elemento exigibilidade de conduta conforme o Direito.
  • B Para o finalismo, o juízo de culpabilidade deve recair sobre o fato.
  • C O funcionalismo sistêmico preconiza que a missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, através da prevenção geral ou especial.
  • D Na visão do funcionalismo teleológico, a responsabilidade, como condição para a sanção, exige, além da análise dos requisitos da culpabilidade, o juízo da necessidade da pena.
  • E Conceito central para a moderna teoria significativa da ação é o papel que cada pessoa tem, em uma vida em sociedade, restringindo-se a possibilidade de responsabilização penal ao seu conhecimento e aos seus limites.

Criminologia Teoria Geral do Delito | Sistemas penais | Ideologia e Sistema Penal: Abolicionismo, Minimalismo e Garantismo. A Nova Defesa Social. Movimento de Lei e Ordem, Tolerância Zero e Estado de Polícia, Tendências Securitária, Justicialista e Belicista. Direito Penal do Inimigo.


Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2021)

“O recrudescimento cautelar do sistema de controle brasileiro refletiu os objetivos reais e ideais de um país racista que tinha como problema maior a questão negra, calcada em termos genocidas como condição de sobrevivência da sua falsa branquidade. Contexto que impôs uma cisão em nosso Direito Penal: ao lado do Direito Penal declarado para os cidadãos, alicerçado no Direito Penal do fato construído às luzes do Classicismo, o Direito Penal paralelo para os “subcidadãos”, legitimado no Direito Penal do autor consolidado pela tradução marginal do paradigma racial-etiológico, que, por sua vez, situa seu fundamento na periculosidade que exala dos corpos negros, um sistema outrora identificado por Lola Aniyar de Castro (2005, p. 96) como “subterrâneo” que aqui jamais se ocultou, sendo operacionado sob os olhos de quem quiser enxergar.” (GÓES, Luciano. Abolicionismo penal? Mas qual abolicionismo, “cara pálida”?. Revista InSURgência. Brasília. Ano 3. v.3. n.2. 2017. Pg. 98).
Considerando a afirmativa acima, é possível compreender o fenômeno do encarceramento em massa no Brasil, sob o ponto de vista empírico e teórico, a partir da correlação entre:

  • A o racismo individualista e o minimalismo penal;
  • B o racismo estrutural e o direito penal do inimigo;
  • C o racismo institucional e o minimalismo penal;
  • D o racismo estrutural e o abolicionismo penal;
  • E o racismo individualista e o direito penal do inimigo.

Direito Penal Teoria Geral do Delito | Conceito de crime


Prefeitura Municipal de Senador Canedo - Guarda Municipal - Itame (2019)

Marque a alternativa correta:

  • A As contravenções penais ancoradas no Código Penal, aplicam-se tanto nas contravenções praticadas no Brasil, quanto àquelas cometidas no exterior.
  • B O crime classificado como culposo é aquele cujo agente desejou o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
  • C Segundo o Código Penal é considerado sujeito ativo aquele que pratica a infração penal, podendo ser qualquer pessoa, independente da idade.
  • D A infração penal se subdivide em duas espécies: crime e contravenção penal. As contravenções penais são sempre de ação penal pública incondicionada