Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
A solução da questão exige o conhecimento acerca da teoria geral do delito, o princípio da culpabilidade está consagrado pelo direito penal brasileiro, apesar de não previsto expressamente, e significa que a ninguém poderá ser imputado um crime sem que a conduta seja reprovada ao menos a título de culpa. Ou seja, deve se provar que o agente agiu com dolo ou culpa (que deve estar expressa no tipo). O princípio da culpabilidade possui três sentidos de acordo com Bitencourt (2020):
1. A culpabilidade como fundamento da pena:
De fato, o CP adota a teoria finalista do delito: a culpabilidade, a consciência da ilicitude, este juízo de valor feito é que irá atribuir a responsabilidade da prática do fato ao autor, todos vão ser levados em conta para a aplicação da sanção penal;
2. Culpabilidade como elemento de medição da pena: a culpabilidade irá influenciar no limite da pena, de acordo com a gravidade do delito;
3. Contrário a responsabilidade objetiva: ninguém pode responder por um resultado em que não se agiu com dolo ou culpa.
Referências:
Bitencourt, Cezar Roberto. - Coleção Tratado de direito penal- parte geral. volume 1 - 26. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020).
GOMES, Fernando. Princípio da culpabilidade e a responsabilidade penal subjetiva. Site: Jusbrasil.