Questões de Sistemas penais (Direito Penal)

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Teoria Geral do Delito | Sistemas penais | Reincidência

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

PORQUE

II. No Brasil, aplica-se o Direito Penal do Autor.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, não servindo de justificativa para a primeira.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira, não servindo de fundamento para a primeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.

Direito Penal Teoria Geral do Delito | Sistemas penais | Conceito de crime

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção que prevê corretamente um elemento estrutural do crime culposo.

A comportamento humano dirigido a um fim ilícito
B conduta inicial voluntária
C resultado absolutamente imprevisível
D conduta inicial involuntária
E comportamento humano premeditado

Direito Penal Teoria Geral do Delito | Sistemas penais

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

Sobre a perspectiva da teoria finalista, que influenciou intensamente a reforma do Código Penal Brasileiro (1984), é INCORRETO afirmar:

A O dolo é considerado como “dolo natural”, não o integrando a consciência da ilicitude.
B O dolo exige representação real da ação típica, não bastando uma consciência potencial, ainda que não se exija uma representação refletida.
C O ilícito pessoal não se esgota no desvalor de resultado e se co-constitui pelo desvalor da ação, devendo, o resultado, ser considerado como “obra do autor”.
D A culpabilidade mantém-se como uma categoria psicológica, desprovida de aspectos valorativos/normativos.

Direito Penal Teoria Geral do Delito | Sistemas penais

Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Ao tratar de determinada função do direito penal, Cleber Masson esclarece que esta é “inerente a todas as leis, não dizendo respeito somente às de cunho penal. Não produz efeitos externos, mas somente na mente dos governantes e dos cidadãos. (...) Manifesta-se, comumente, no direito penal do terror, que se verifica com a inflação legislativa (direito penal de emergência), criando-se exageradamente figuras penais desnecessárias, ou então com o aumento desproporcional e injustificado das penas para os casos pontuais (hipertrofia do direito penal).” O autor ainda conclui que a função deve ser afastada, pois cumpre funções governamentais, ou seja, tarefas que não podem ser atribuídas ao direito penal.
No texto apresentado anteriormente, Cleber Masson está se referindo à função denominada

A ético-social.
B simbólica.
C instrumento de controle social.
D motivadora.
E promocional.

Direito Penal Teoria Geral do Delito | Sistemas penais

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

Assinale a opção correta com referência ao direito das vítimas.

A O termo instituições de garantia, nas quais se enquadra o Ministério Público — referência feita por Luigi Ferrajoli —, é fruto das chamadas Constituições de segunda geração, como a Constituição Portuguesa de 1976.
B O garantismo hiperbólico é uma consequência da racionalidade do garantismo monocular, que, por sua vez, acarreta uma proteção sistêmica.
C O garantismo penal se confunde com o legalismo, porque ambas as teorias estão calcadas no Estado Democrático de Direito.
D O garantismo penal evoluiu para uma visão integral, protegendo, além dos direitos individuais, também direitos sociais e coletivos, bem como os deveres, nos quais se insere, além do dever de investigar, processar e punir, também o direito das vítimas.
E A visão atual de garantismo penal, a partir da ideia de instituições de garantia, é a de que existe mais de um garantismo: o garantismo do delinquente, calcado no status libertatis; e o garantismo das vítimas, fundamentado na prevenção da pena.