Questões de Princípios norteadores da teoria da pena (Direito Penal)

Direito Penal Sanções penais | Princípios norteadores da teoria da pena

Prefeitura de Catanduva-2 - Procurador Municipal - VUNESP (2024)

Determinado indivíduo é preso em flagrante com 500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica como contrabando. No curso de ação penal, a defesa demonstra que o acusado não tem antecedentes criminais e alega o princípio da insignificância, por conta do pequeno valor envolvido no delito. De acordo com tema repetitivo do STJ (1143), é correto afirmar que

A Veda-se o flagrante em casos que tais.
B a tese defensiva de insignificância há de ser reconhecida pelo magistrado.
C a grande quantidade de maços impede o reconhecimento da insignificância.
D não é possível reconhecer o princípio da insignificância quando se trata de crime contra a Administração Pública.
E não é possível reconhecer o princípio da insignificância, pois a conduta atinge múltiplos bens jurídicos, como a saúde e a moralidade pública.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Sanções penais | Princípios norteadores da teoria da pena

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Vigia - Médio - Secretaria de Estado da Administração de Goiás (2024)

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Assinale a alternativa correta.

A Apenas nos casos de condenados com idade acima de 65 anos ocorrerá a individualização.
B Apenas as mulheres terão suas penas individualizadas.
C Todos que cometeram crimes hediondos terão suas penas individualizadas.
D Somente os condenados com curso superior terão suas penas individualizadas.
E Todos os condenados homens e mulheres terão suas penas individualizadas.

Direito Penal Sanções penais | Princípios norteadores da teoria da pena

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa nova compreensão do princípio – cotejada pelo reconhecimento do outro – busca então afastar da apreciação judicial juízos eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou correcionais, bem como considerações subjetivistas, passíveis de subversão discriminatória e retributiva. Busca, ainda, deslegitimar o manejo da execução como instrumento de recuperação, reeducação, reintegração, ressocialização ou reforma dos indivíduos, típicos da ideologia tratamental positivista”. (In Execução Penal – Teoria Crítica, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 5ª edição, 2021, p. 26).
O autor está tratando de uma acepção do princípio da:

A humanidade;
B intranscendência;
C proporcionalidade;
D presunção de inocência;
E legalidade.

Direito Penal Noções Fundamentais | Sanções penais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Princípios norteadores da teoria da pena

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Residência Jurídica - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2023)

Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A Tendo em vista o princípio da reserva legal, que é uma vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
B O princípio da intranscendência da pena veda que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.
C O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
D O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal, diante da lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
E O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

Direito Penal Sanções penais | Princípios norteadores da teoria da pena

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva.

Certo
Errado