Acerca de aspectos relacionados à arrecadação e ao recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item a seguir.
A multa incidente sobre os débitos de contribuições previdenciárias não pagas nos prazos previstos na legislação específica será calculada diariamente e não poderá extrapolar o percentual de 20%.
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 932/2017), julgue o item seguinte.
Suponha que, em decorrência da pandemia de covid-19, tenha ocorrido uma significativa redução na arrecadação de contribuições sociais e que isso tenha gerado um elevado déficit previdenciário para o RGPS. Nessa situação, a União será responsável pelos recursos adicionais capazes de garantir o pagamento dos benefícios de prestação continuada devidos pelo RGPS aos seus segurados.
A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue o item subsequente.
As contribuições devidas à seguridade social já descontadas dos segurados empregados e não recolhidas até seu vencimento poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado.
A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue o item subsequente.
As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.
A respeito da matrícula da empresa, analise as assertivas a seguir considerando o Regulamento da Previdência Social: I. A matrícula da empresa poderá ser feita simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. II. No prazo de trinta dias contados do início de suas atividades, a matrícula será feita perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. III. Obra de construção civil deverá ter matrícula. IV. As Juntas Comerciais não necessitam prestar informações ao INSS sobre os atos de alteração de empresas nela registrados. A respeito das assertivas, é correto afirmar: