Questões de Contribuições (Direito Previdenciário)

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As atuais regras dos Regimes Próprios de Previdência igualaram-se às regras do Regime Geral, e elas incluem:
I- O tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria por idade será de 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens, que começarem a contribuir para a Previdência Social após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. II- A aplicação das mesmas condições de dependência para pensão e tempo de duração desse benefício. III- A condição de segurado facultativo, tendo em vista a investidura no cargo efetivo obrigatória para se enquadrar como segurado.
É correto o que se afirma em:

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III.

Acerca de segurados e de custeio para o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

O valor recebido pelo segurado empregado a título de incentivo à demissão voluntária não fica sujeito à contribuição obrigatória para o custeio do RGPS.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a legislação federal relativa ao Regime Geral de Previdência Social e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que as contribuições previdenciárias não incidem sobre

  • A terço de férias gozadas.
  • B o adicional noturno.
  • C décimo terceiro salário.
  • D adicional de periculosidade.
  • E salário maternidade.

A respeito da contagem recíproca de tempo de serviço e da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com base na Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

  • A É vedada, em qualquer situação, a emissão de CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva.
  • B É admitida, a qualquer tempo, a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social da contagem do tempo necessário para a concessão de benefício no regime geral de previdência.
  • C É admitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
  • D É permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social mediante a apresentação da carteira de trabalho com a respectiva anotação.
  • E A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor.

O art. 201 da CF/88 expressamente dispõe sobre o caráter contributivo da previdência social. Apesar da exigência de contribuição do beneficiário, pode-se dizer que

  • A nem todo trabalhador com carteira assinada em empresa privada é contribuinte obrigatório da previdência social.
  • B o acesso à previdência social é universal, no sentido de que todas as pessoas que quiserem podem filiar- -se ao sistema previdenciário.
  • C o estrangeiro residente no Brasil não poderá ser beneficiário do RGPS.
  • D para se filiar ao sistema previdenciário se exige que o sujeito esteja exercendo atividade remunerada.
  • E qualquer pessoa física, com mais de quatorze anos, se quiser, pode aderir ao regime geral de previdência social, lembrando que o aprendiz poderá filiar-se a partir dos treze anos.