Questões de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da autarquia Alfa, tomou posse nesse cargo em 1º de janeiro de 2004, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo permanecido desde então no regular exercício de suas funções. No dia 12 de novembro de 2024, João completou 61 anos de idade e 38 anos de contribuição previdenciária, sendo uma parte deste tempo decorrente do cargo de provimento efetivo ocupado em Alfa e o restante junto à iniciativa privada. Não optou, ademais, pelo regime de previdência complementar. Por entender que preenchia os requisitos exigidos pelas regras de transição para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do benefício previdenciário ao órgão competente.
Na ocasião, foi corretamente explicado a João, considerando a análise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:

A não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a idade mínima;
B não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição;
C faz jus à aposentadoria, que será concedida sem observância da integralidade e da paridade;
D faz jus à aposentadoria, que será concedida com observância da integralidade e da paridade;
E não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a pontuação exigida para a soma da idade e do tempo de contribuição.

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa (PREVIROSA-RS) - Agente Penitenciário - FUNDATEC (2025)

De acordo com o disposto na referida lei, o servidor ativo perde a condição de segurado do PREVIROSA nas seguintes hipóteses:

I. Morte.
II. Exoneração ou demissão.
III. Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, após os prazos constantes na referida lei.
IV. Cedência para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas III e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa (PREVIROSA-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, que regulamenta o custeio e benefícios do PREVIROSA, analise as assertivas abaixo em relação aos contribuintes:

I. Não permanece filiado ao PREVIROSA, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

II. São considerados beneficiários os servidores, na condição de segurados, e seus dependentes.

III. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa (PREVIROSA-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, analise as assertivas abaixo em relação às contribuições:

I. Os recursos destinados ao PREVIROSA, constantes da Lei Municipal que dispõe sobre a constituição e organização do Sistema de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Santa Rosa, serão revistos de acordo com a finalidade do instituto, observando-se o critério atuarial definido pelo respectivo cálculo.

II. Além do vencimento do cargo, o adicional por tempo de serviço integra o cálculo do provento.

III. Não há referência a gratificações incorporáveis que possam integrar o vencimento do cargo.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Mário, juiz federal lotado na 5ª Região, sofre acidente automobilístico que o deixa temporiamente afastado de suas funções, haja vista a comprovada incapacidade temporária, mediante perícia médica.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A caso a incapacidade laboral de Mário ultrapasse 12 meses, ele será compulsoriamente aposentado por incapacidade permanente;
B na hipótese de agravamento do quadro clínico de Mário, eventual aposentadoria por incapacidade permanente será concedida pelo regime previdenciário próprio federal;
C caso Mário tenha plena recuperação para suas atividades profissionais, ele poderá requerer o benefício de auxílio-acidente, junto ao INSS, na hipótese de sequelas definitivas;
D caso Mário fique incapacitado definitivamente após 24 meses de afastamento, ele terá de se submeter a processo de readaptação profissional, podendo ser realocado em qualquer atividade do tribunal;
E na eventualidade de óbito de Mário durante seu afastamento, o benefício previdenciário de pensão por morte será encargo do Tesouro Nacional e não do Regime Próprio de Previdência Federal.