Questões de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, a premissa ou hipótese atuarial que pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para um regime próprio de previdência social é a

A tábua biométrica CSO-58 para taxa de sobrevivência de válidos.
B tábua biométrica Alvaro Vindas desagravada para a taxa de entrada em invalidez.
C taxa de crescimento da remuneração de 0,5% ao ano acima da inflação.
D taxa de juros real de 7% ao ano para a meta atuarial.
E taxa de rotatividade de 1% a cada ano de projeção.

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Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do Regime Próprio até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, pode ser objeto de Termo de Acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no mínimo, o seguinte critério:

A admite-se o reparcelamento de débitos, parcelados anteriormente, mediante autorização em lei específica, observados ainda parâmetros adicionais.
B aplicação de correção equivalente ao índice oficial de atualização acrescido da meta atuarial utilizada na avaliação atuarial do Regime Próprio quando da celebração do Termo.
C autorização em lei específica do ente federativo.
D previsão, em cada Termo de Acordo, do número máximo de 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.
E vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

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A respeito da influência no resultado atuarial a partir das premissas de rotatividade e reposição no contexto dos Regimes Próprios, é correto afirmar que

A a rotatividade representa a frequência com que os empregados apenas saem, desconsiderando, portanto, as entradas, e pode impactar o cálculo das reservas, além dos valores de créditos com Compensação Previdenciária.
B a rotatividade representa a frequência com que os empregados apenas saem, desconsiderando, portanto, as entradas, e pode impactar o cálculo das reservas, além dos valores de débitos com Compensação Previdenciária.
C a rotatividade, em regra, tem o efeito de piorar o resultado atuarial de um plano deficitário.
D a reposição tem seu conceito semelhante ao de rotatividade, pois representa a saída servidores.
E a reposição e a rotatividade deverão ser compatíveis entre si, de forma a, por exemplo, resultar em aumento da massa de segurados em atividade com as gerações futuras.

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Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar que

A apenas com a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a Constituição Federal de 1988 passou a adotar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também posteriormente adotado com o artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
B a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 criou o princípio da solidariedade contributiva, o que permitiu a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas.
C a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 restabeleceu critérios condicionantes de paridade e integralidade na aposentadoria, anteriormente retirados pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
D a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 estabeleceu novos critérios para o cálculo da aposentadoria por invalidez se o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
E a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 instituiu a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.

O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários, independentemente de contribuição.

Certo
Errado