Questões de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Direito Previdenciário)

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Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

A respeito do custeio previsto na Lei Complementar Municipal nº 28/2025, podemos afirmar que:

  • A entende-se por observância do caráter contributivo a retenção e o repasse mensal e parcial dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos ao Instituto de Previdência Cabista
  • B é vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores
  • C as quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias e demais débitos serão acrescidas de juros de 1,5% ao mês e multa de 2% do valor do débito
  • D o pagamento ao Instituto de Previdência Cabista de valores relativos a débitos que venham a ocorrer não observa o caráter contributivo

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

À luz da Lei Complementar Municipal nº 28/2025, é uma das atividades desenvolvidas pelo Instituto de Previdência Cabista:

  • A atendimento aos segurados e gestão do patrimônio, notadamente dos recursos de seguridade social
  • B gestão dos benefícios concedidos e recadastramento exclusivamente dos servidores ativos
  • C realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária
  • D arrecadação das contribuições previdenciárias, assistenciais e de saúde junto aos entes patronais, aos segurados ativos, inativos e pensionista

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

Com base na Portaria MTP nº 1.467/2022, a definição de unidade gestora está corretamente apresentada na seguinte alternativa:

  • A dirigente ou servidor do RPPS formalmente designado para a função, por ato da autoridade competente
  • B regime de previdência instituído no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  • C segurados em atividade que sejam servidores públicos titulares de cargo efetivo
  • D entidade ou órgão único, de natureza pública, de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS

Direito Previdenciário Salário de Contribuição | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Canoas-2 - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Com base na Lei Municipal nº 5.082/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, assinalar a alternativa que apresenta valor que integra a remuneração de contribuição para cálculo da contribuição previdenciária dos segurados ativos.

  • A Salário-família.
  • B Indenização de transporte.
  • C Adicional noturno.
  • D Licença-prêmio.
  • E Vencimento básico.

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:

  • A o militar cedido a outro ente federativo desvincula-se do regime de origem e vincula-se ao do novo ente
  • B a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, desde que haja lei autorizativa
  • C o servidor público cedido a outro ente da federação permanece vinculado ao regime previdenciário de origem
  • D a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser ilimitada, sem relação com a contribuição do servidor ativo