Questões de Obrigações fiscais (Direito Previdenciário)

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A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue o item subsequente.


As contribuições devidas à seguridade social já descontadas dos segurados empregados e não recolhidas até seu vencimento poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado.

  • Certo
  • Errado

A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue o item subsequente.


As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.

  • Certo
  • Errado

No exercício financeiro de 2015, são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal

  • A os sócios e administradores em qualquer tempo de microempresas baixadas sem o pagamento das contribuições.
  • B as empresas tomadoras e as prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra.
  • C os trabalhadores portuários avulsos cedidos a operadores portuários em caráter permanente.
  • D os produtores rurais em relação a empreendimento realizado em regime de parceria.
  • E as empresas que integrem grupo econômico de qualquer natureza, entre si.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito da matrícula da empresa, analise as assertivas a seguir considerando o Regulamento da Previdência Social: I. A matrícula da empresa poderá ser feita simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. II. No prazo de trinta dias contados do início de suas atividades, a matrícula será feita perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. III. Obra de construção civil deverá ter matrícula. IV. As Juntas Comerciais não necessitam prestar informações ao INSS sobre os atos de alteração de empresas nela registrados. A respeito das assertivas, é correto afirmar:

  • A Todas as opções estão incorretas.
  • B Somente a opção III está correta.
  • C Somente a opção I está correta.
  • D As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas.
  • E Somente a opção IV está incorreta.

Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,

  • A a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, somente nos casos em que essas operações tiverem sido realizadas diretamente com o produtor.
  • B a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
  • C o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
  • D a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
  • E a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.