Questões de Regras de Transição RGPS - EC 103/19 (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Regras de Transição RGPS - EC 103/19

Instituto de Previdência Municipal de Rolândia (IPMR) - Advogado - COPS-UEL (2023)

A reforma constitucional previdenciária de 2019 alterou significativamente as regras em matéria do direito previdenciário. Quanto a essas alterações, considere as afirmativas a seguir.
I. Foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
II. Foi reduzido significativamente o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando se tratar de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional.
III. Foram exigidas idades mínimas para a aposentadoria especial do regime geral de previdência social, com idades distintas entre homem e mulher.
IV. O regime de previdência complementar no setor público passa a ser obrigatório, sob pena de receber apenas o teto máximo do regime geral de previdência social.
Assinale a alternativa correta.

A Somente as afirmativas I e II são corretas.
B Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Regras de Transição RGPS - EC 103/19

Instituto de Previdência do Município de Rio Branco no Acre (RBPREV) - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) - IBADE (2023)

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, muitas emendas constitucionais foram criadas, inclusive a Emenda Constitucional 103 de 2019 que alterou o sistema da previdência social. Sobre esse assunto, considere as afirmações abaixo:
I. A Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. II. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A respeito do disposto na Emenda Constitucional 103 de 2019, marque a alternativa correta.

A As afirmativas I e III estão corretas
B Todas as afirmativas estão corretas
C As afirmativas II e III estão corretas
D As afirmativas I e II estão corretas
E Todas as afirmativas estão incorretas

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS | Regras de Transição RGPS - EC 103/19

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2023)

Manuel ingressa na carreira de procurador municipal de Niterói, em janeiro de 2023, após regular aprovação. Manuel contava, previamente, com cinco anos de advocacia privada autônoma e cinco anos como servidor público da União Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A Manuel irá se submeter às mesmas regras de aposentadoria do regime próprio da União Federal, independentemente do tempo prévio ao ingresso na carreira municipal;
B Manuel, por já ter sido servidor público antes do ingresso no referido concurso, possui regras de transição que permitem sua aposentadoria ainda pelo regime previdenciário de origem;
C quanto aos cinco anos de atividade como advogado privado autônomo, poderá Manuel averbar o período no regime municipal, cabendo ao segurado a prova dos recolhimentos previdenciários, salvo se atuou para empresas;
D Manuel poderá também averbar o tempo de atividade no Estado, mediante contagem recíproca, hipótese na qual recai sobre o servidor a responsabilidade pelos recolhimentos pretéritos;
E a alíquota de contribuição de Manuel, como servidor municipal, não poderá ser inferior à dos servidores federais e do Regime Geral de Previdência Social.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social | Regras de Transição RGPS - EC 103/19

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Diversos Cargos - Instituto Avalia (2023)

A EC 103/2019 - denominada “Reforma da Previdência” - apesar de ter sido publicada em 13/11/2019, apenas teve a eficácia da aplicação das novas alíquotas ali previstas e relacionadas ao salário de contribuição de empregados, domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01 de março de 2020. Isso ocorreu devido à aplicação de qual princípio constitucional aplicável às Contribuições Sociais?

A Anterioridade Anual.
B Anterioridade Nonagesimal.
C Precedência da fonte de custeio.
D Orçamento diferenciado.
E Equidade na forma de participação no custeio.

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Regras de Transição RGPS - EC 103/19

Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência - FGV (2022)

Em relação à Reforma da Previdência implementada em 2019 (Emenda Constitucional 103, de 2019), assinale (V) para a afirmativa verdade e (F) para a falsa.
( ) A projeção de economia do governo com despesas previdenciárias para os dez anos subsequentes à Reforma supera os R$ 800 bilhões.
( ) No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
( ) A Reforma prevê regras diferentes para algumas categorias profissionais: para os professores, por exemplo, são 25 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens.
As afirmativas são, respectivamente,

A V, V e V.
B V, V e F.
C V, F e F.
D F, V e V.
E F, F e V.