Questões de Publicidade (Direito Processual Penal)

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Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

  • A a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
  • B o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.
  • C o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.
  • D sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.
  • E o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.


A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa são características marcantes do sistema processual acusatório.

  • Certo
  • Errado

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir.


A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.

  • Certo
  • Errado

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

  • A Princípio do contraditório.
  • B Princípio da publicidade.
  • C Princípio da presunção da inocência.
  • D Princípio da imunidade à autoacusação.

Assinale a alternativa incorreta:

  • A O juiz de uma causa deve ser imparcial, legalmente investido e competente, o que se harmoniza com a previsão de órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas;
  • B A redistribuição de processos pela instalação de novas varas ofende os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis;
  • C Não viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal, na apreciação de recursos em segundo grau de jurisdição, ainda que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais;
  • D A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal;
  • E Viola o princípio do juiz natural o desaforamento da sessão de julgamento pelo júri, quando não verificada a ocorrência de interesse de ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, segurança pessoal do acusado ou comprovado excesso de serviço impeditivo da realização do julgamento no prazo de seis meses.