Questões de Presunção de inocência (Direito Processual Penal)

Limpar Busca

Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

  • A Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.
  • B Em razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido confundido pela vítima.
  • C Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca
  • D O princípio do juiz natural impede o desaforamento de julgamentos do tribunal do júri para comarca que não seja circunvizinha de local que gere dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
  • E Fere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem prévia autorização judicial de busca, de substância entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para o tráfico ilícito de drogas.

São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

  • A intranscendência das penas e motivação das decisões; e intervenção mínima (ou ultima ratio) e duplo grau de jurisdição.
  • B contraditório e impulso oficial; e adequação social e favor rei (ou in dubio pro reo).
  • C dignidade da pessoa humana e juiz natural; e insignificância e identidade física do juiz.
  • D não culpabilidade (ou presunção de inocência) e duração razoável do processo; e não autoacusação (ou nemo tenetur se detegere) e paridade de armas.

Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.
I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;

II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;

III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está(ão) correta(s), apenas, as assertivas previstas nos itens

  • A I, II e III.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D II e III.
  • E I.

A Constituição da República e a doutrina trazem uma série de princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, alguns previstos expressamente na legislação e outros implícitos.


Sobre o tema, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

  • A o princípio da presunção de inocência não é considerado violado com a aplicação dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal ao réu preso diante de condenação em primeira instância com aplicação de pena privativa de liberdade, ainda que pendente o trânsito em julgado;
  • B o Código de Processo Penal prevê o princípio da identidade física do juiz, estabelecendo que o juiz responsável pelo recebimento da denúncia deverá proferir sentença, ainda que outro seja o que presida a instrução;
  • C o princípio da motivação das decisões traz como consequência a nulidade da decisão fundamentada de maneira sucinta e daquelas que se utilizem, ainda que em parte, da motivação per relationem;
  • D o princípio da inexigibilidade de autoincriminação permite que o acusado apresente, em sede policial ou em juízo, nome e dados qualificativos falsos sem que isso constitua crime;
  • E o Código de Processo Penal não prevê o princípio da identidade física do juiz, de modo que não aplicável ao direito processual penal.

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

  • A Princípio do contraditório.
  • B Princípio da publicidade.
  • C Princípio da presunção da inocência.
  • D Princípio da imunidade à autoacusação.