Questões de Juiz natural (Direito Processual Penal)

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Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

  • A Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
  • B O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
  • C A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.
  • D Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

Considerando os princípios regentes do processo penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

  • A O princípio do Juiz Natural no âmbito do processo penal, por se correlacionar com o bem jurídico liberdade, é incompatível com a ideia de competência relativa ou prorrogação de competência.
  • B O princípio da proibição da produção de provas contra si próprio impede a aplicação de sanção administrativa ao investigado que se recusa a se submeter a procedimento que pode, em tese, incriminá-lo.
  • C O princípio da lealdade processual é inaplicável no processo penal, por incompatibilidade com o princípio nemo tenetur se detegere.
  • D O princípio da iniciativa das partes não impede o magistrado de reconhecer, de ofício, circunstâncias que interfiram na quantidade de pena aplicada.
  • E O princípio da ampla defesa engloba o direito à autodefesa do acusado, o que lhe assegura capacidade postulatória no âmbito do processo penal, sem prejuízo do direito à constituição de defensor técnico.

Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que corretamente correlaciona o uso de princípios do Processo Penal.

  • A Luiz foi flagrado transportando diversas espécies da fauna ameaçadas de extinção em seu caminhão. Nesse caso, a apreensão e perdimento imediato do veículo não viola o princípio do devido processo legal.
  • B O “aviso de Miranda” deve ser realizado no momento da prisão-captura, e sua ausência faz presumir o prejuízo ao acusado, ante a violação ao princípio da presunção de inocência.
  • C João falsificou sua própria certidão de óbito a fim de ver extinta a sua punibilidade. Nesse caso, o princípio da vedação ao bis in idem impede a nova persecução penal pelo mesmo fato.
  • D Ricardo, em sede de alegações finais, arguiu a incompetência territorial do Juízo. Nesse caso, o princípio do Juiz Natural impede a prorrogação de competência.
  • E O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Pedro, a qual restou rejeitada, levando a interposição do recurso próprio. Sendo assim, Pedro deve ser intimado para constituir defensor, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.

A condição de terceiro é [...] em relação às provas, ao conteúdo probatório, já que o acertamento das condutas deve ser novidade ao julgador. O juiz é um sujeito processual (não parte) ontologicamente concebido como um ignorante, porque ele (necessariamente) ignora o caso penal em julgamento. Deixará o juiz de ser um ignorante quando, ao longo da instrução, lhe trouxerem as partes às provas que lhe permitirão então conhecer.

(LOPES JR, Aury e ROSA, Alexandre Moraes da. Quando o juiz já sabia, em: www.conjur.com.br)


Tal lição doutrinária sinaliza como a atuação do mesmo juiz em fase pré-processual atinge sua imparcialidade para julgar o mérito da demanda penal, eis que macula algo primordial em sua atuação, a denominada

  • A originalidade cognitiva.
  • B falsa memória.
  • C  fishing expedition.
  • D segurança normativa.
  • E competência funcional.

No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

  • A todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.
  • B o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal.
  • C o preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.
  • D a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal.
  • E a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.