Questões de Inquérito Policial (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Das Provas

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato delituoso.
II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser realizadas pela autoridade policial, desde que haja autorização judicial.
III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal objeto do inquérito policial por ele presidido.
IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações mediante procedimento investigatório distinto do inquérito policial.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e III estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens II e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Processual Penal Inquérito Policial

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.1 - FGV (2025)

A Lei nº 13.964/2019 trouxe novidades à sistemática do arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.
Acerca da nova redação do Art. 28 do Código de Processo Penal e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu, assinale a afirmativa correta.

A A vítima, ou seu representante legal, e a autoridade policial poderão, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação do arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispõe a respectiva lei orgânica.
B Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
C Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
D A Suprema Corte entendeu que a revisão do ato do arquivamento do Ministério Público viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e repristinou a antiga sistemática, na qual cabe ao Poder Judiciário homologar o arquivamento.
E A inovação legislativa depurou o sistema acusatório, na medida em que fixou caber ao Juiz apenas as formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos da investigação.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador Jurídico - UERJ (2025)

No tocante à Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

A atualmente, não há mais qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, não sendo possível ao juiz submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial
B o art. 157, § 5º, do CPP, ao estabelecer que o juiz, simplesmente por conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão, é constitucional
C ao se manifestar pelo arquivamento, o órgão do MP submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial
D mesmo em caso de urgência, o meio se revelando idôneo, o juiz não poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Ação Penal

Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação - FGV (2025)

Caio, procurador da República, tomou conhecimento da prática de um grave crime contra o meio ambiente, objeto de apuração por parte da polícia judiciária. Registre-se que, muito embora haja justa causa para a ação penal, o inquérito policial ainda não foi concluído pela autoridade policial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o representante do Ministério Público Federal:

A não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, que requeira ao juízo competente a fixação de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;
B não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, a fixação, por si só, de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;
C poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, desde que demonstre, objetivamente, desídia da autoridade policial na condução das investigações;
D não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, já que o caderno investigativo deve estar apensado aos autos da ação penal;
E poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, em razão da dispensabilidade deste.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Das Provas

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.

No curso da investigação criminal, cabe ao delegado de polícia requisitar perícia no aparelho celular apreendido, porém, quando o investigado não a autoriza com base no direito fundamental à vida privada e à intimidade, a perícia fica condicionada a autorização judicial.

Certo
Errado