Questões de Progressão de regime penitenciário (Direito Penal)

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade | Progressão de regime penitenciário

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Quanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa que NÃO aponta jurisprudência sumulada dos tribunais superiores.

A A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
B A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
C Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
D É admissível a adoção do regime prisional aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.
E Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários | Progressão de regime penitenciário

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência. Essa progressão de regime diferenciada tem como requisitos, entre outros:

A Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.
B Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.
C Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.
D Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.
E Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Livramento condicional | Progressão de regime penitenciário | Requisitos para a concessão

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

A prática de falta grave interrompe o prazo para:

I. Fim de comutação da pena.
II. Fim de indulto.
III. Progressão de regime de cumprimento de pena.
IV. Obtenção de livramento condicional.

Quais estão corretas?

A Apenas III.
B Apenas I e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Terceira fase da dosimetria | Progressão de regime penitenciário

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FGV (2025)

João, primário, com bons antecedentes, no dia do seu aniversário de 20 anos de idade, foi capturado em flagrante após tentar subtrair, sem êxito, o telefone celular de Maria, mediante grave ameaça, com o emprego de um revólver, calibre .38, arma de fogo de uso permitido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) João, além da pena privativa de liberdade, estará sujeito à pena de multa, que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
( ) João, ainda que as sanções aplicadas sejam inferiores a oito anos de reclusão, será submetido, inicialmente, ao regime fechado de cumprimento de pena, em razão da gravidade em abstrato do crime, que envolveu o emprego de arma de fogo.
( ) João, à época do crime, tinha menos de 21 anos de idade, o que ensejará a redução da pena na terceira fase do processo dosimétrico.

As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.
B F – V – F.
C V – F – F.
D V – V – V.
E F – F – V.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Progressão de regime penitenciário

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

José é primário e cumpre pena total de 08 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do Código Penal, em razão de fato praticado em 07.05.2018. Após diversos exames criminológicos negativos anteriores, o sentenciado, enfim, obteve parecer técnico favorável e conseguiu a progressão para o regime semiaberto apenas em 10/09/2023, quando já tinha lapso também para o livramento condicional. Embora a Defensoria Pública tenha requerido o livramento condicional, o juiz da Vara de Execução Criminal negou o referido direito, deferindo apenas a progressão ao regime semiaberto. Considerando a situação fática descrita,

A a decisão de indeferimento do livramento condicional está correta e possui amparo legal, uma vez que o Código Penal veda a progressão por saltos, especialmente no caso de crimes hediondos e equiparados, devendo o sentenciado passar primeiro pelo regime intermediário.
B a decisão é incorreta, pois a concessão de livramento condicional independe do regime de cumprimento de pena em que se encontra o sentenciado.
C a decisão do juiz está incorreta, pois em caso idêntico o Brasil sofreu simbólica condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D caso o sentenciado registrasse condenação pela prática de falta disciplinar grave em agosto de 2022, a decisão judicial de indeferimento do LC encontraria respaldo no art. 83, inc. III, alínea “b”, do Código Penal.
E a decisão judicial está correta, uma vez que se trata de condenado por crime grave e com longa pena a cumprir, sendo, por esse motivo, justificável a cautela do magistrado.