Questões de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 diasmulta.

Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial

A aberto e a concessão de suspensão condicional da pena.
B semiaberto e substituição das penas por multa substitutiva.
C aberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos.
D semiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a ter uma doença mental grave, tornando-o inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais havia sido condenado.
Neste caso, como advogado(a) de Juliano, você deverá

A postular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança.
B ajuizar uma ação de revisão criminal, postulando a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.
C suscitar incidente de insanidade mental do acusado, a fim de apurar a integridade mental de Juliano ao tempo da ação criminosa.
D solicitar que Juliano seja colocado em prisão-albergue domiciliar, como medida substitutiva do encarceramento.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias.
Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque

A o fato praticado pelo preso não constitui falta grave.
B a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente.
C o preso provisório não está sujeito ao regime disciplinar diferenciado.
D a inclusão no regime disciplinar diferenciado não pode ultrapassar o período inicial de 30 dias, apesar da possível prorrogação por igual período.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Nise é acusada em um processo penal pela prática de delito de estelionato (pena: 1 a 5 anos de reclusão) e possui condenação definitiva pelo mesmo delito. Nise é paciente psiquiátrica e laudo pericial constatou a sua completa incapacidade de se autodeterminar de acordo com o entendimento acerca da ilicitude do fato que lhe é imputado.

Sobre a influência deste diagnóstico sobre processos atuais ou já julgados, assinale a afirmativa correta.

A Se a insanidade for contemporânea ao fato delituoso, ainda que eventualmente curada no curso do processo, poderá haver aplicação da medida de segurança.
B Se a insanidade mental ocorreu no curso da execução penal, e houver a conversão em medida de segurança, o posterior restabelecimento importa na cessação da periculosidade, e consequente extinção da punibilidade.
C Se a insanidade mental for subsequente aos fatos, constatada durante o curso do processo, ser-lhe-á nomeado curador, sob pena de nulidade, podendo a sentença, ao final, aplicar a medida de segurança ou aplicar pena, deixando-a suspensa.
D Se a sentença houver aplicado medida de segurança, o Juiz da Execução Penal poderá reconverter as penas em privativa de liberdade, se constatada a cura da doença mental que atingia a segurada.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a seu pedido, escondido em suas partes íntimas, um chip de celular. No entanto, o objeto é identificado e apreendido na revista, quando ela passa pelo scanner corporal.
Nesse caso, Dalva:

A não cometeu crime;
B cometeu o crime de favorecimento pessoal;
C cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
D cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma tentada;
E cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma consumada.