Questões de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz - FGV (2025)

Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a seu pedido, escondido em suas partes íntimas, um chip de celular. No entanto, o objeto é identificado e apreendido na revista, quando ela passa pelo scanner corporal.
Nesse caso, Dalva:

A não cometeu crime;
B cometeu o crime de favorecimento pessoal;
C cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
D cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma tentada;
E cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma consumada.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025)

Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:

I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Durante o cumprimento de pena em regime fechado, pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, a companheira de Marcos veio a óbito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Marcos

A não terá direito à permissão de saída, por se tratar de condenado em cumprimento de pena em regime fechado.
B não terá direito à permissão de saída, pois não houve a morte de ascendente ou descendente.
C terá direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
D terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
E terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo juízo da execução.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Jorge encontra-se preso devido a várias condenações pelo mesmo tipo penal, todas com trânsito em julgado. Em petição apresentada pela sua defesa junto à Vara de Execução Penal, ele alega que entrou em vigor nova lei penal mais benigna, revogando causa de aumento de pena que fora aplicada nas condenações e demonstrando, ainda, que os delitos foram praticados em continuidade delitiva, tendo em vista serem da mesma espécie e terem sido cometidos sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Explica que as penas foram aplicadas em processos criminais distintos e foram, por isso, somadas no processo de execução penal, prejudicando-o.
Quanto à petição da defesa, é correto afirmar que:

A ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge são de competência do juízo de execução penal e podem ser por ele apreciadas e decididas;
B somente a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juízo de execução penal, devendo a tese de continuidade delitiva ser objeto de revisão criminal;
C somente a análise e o reconhecimento da continuidade delitiva competem ao juízo de execução penal, devendo a aplicação de lei penal mais benigna ser objeto de revisão criminal;
D a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juízo da condenação e a apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações cabe ao juízo de execução penal;
E ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge devem ser objeto de uma ou mais ações de revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não sendo competência do juízo de execução penal apreciar o pedido.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

TRF - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2024)

A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.
B As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.
C Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.
D A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
E O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.