Questões de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 (Direito Penal)

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Sobre a saída temporária de visita à família, prevista no Art. 122, da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

  • A pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, com a possibilidade de ser renovada por mais quatro vezes ao ano;
  • B pode ser autorizada a presos que cumprem pena no regime fechado e no regime semiaberto;
  • C o juiz não poderá impor a fiscalização por meio de equipamento de monitoração eletrônica;
  • D para a concessão, o apenado primário deverá cumprir pelo menos 1/4 da pena, e o apenado reincidente, pelo menos 1/3 da pena;
  • E após a concessão, a prática de falta disciplinar de natureza média revoga automaticamente o benefício.

Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:

  • A integralmente fechado de cumprimento de pena;
  • B fechado de cumprimento de pena;
  • C semiaberto de cumprimento de pena;
  • D aberto de cumprimento de pena;
  • E aberto de cumprimento de pena, sob a modalidade da prisão albergue domiciliar.

Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclusão por infração ao Art. 333, do CP (corrupção ativa), tendo sido fixado o regime semiaberto. Ana encontra-se cumprindo regularmente a pena imposta, sem qualquer falta disciplinar praticada e com bom comportamento carcerário.
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:

  • A 40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 16% da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;
  • B 40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/8 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;
  • C 3/5 da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/6 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;
  • D 1/8 da pena total imposta;
  • E 40% da pena total imposta.

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

  • A o patronato.
  • B a casa de albergado.
  • C o conselho penitenciário.
  • D o conselho da comunidade.
  • E o departamento penitenciário.

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se

  • A negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
  • B permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
  • C permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.
  • D permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.
  • E permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.