Questões de Regimes penitenciários (Direito Penal)

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários | Progressão de regime penitenciário

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência. Essa progressão de regime diferenciada tem como requisitos, entre outros:

A Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.
B Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.
C Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.
D Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.
E Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.

A A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
B Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).
C Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família.
D Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar.
E Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 | Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários | Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:

A fixar o regime prisional inicialmente fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
B fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
C fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;
D fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;
E fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos ou 1 pena restritiva de direitos e multa

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários

TRF - 1ª REGIÃO Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade: Serviço Social - FGV (2024)

Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:

A deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;
B não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo;
C só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;
D a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;
E será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários | Regime Disciplinar Diferenciado

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Diego está cumprindo pena em regime fechado na penitenciária que uma defensora pública está inspecionando. Em conversa com a defensora pública, ele explica que está atualmente no regime disciplinar diferenciado em razão de ter se envolvido em uma briga dentro do instituto prisional e reclama que está tendo apenas duas horas semanais de banho de sol. Em relação à essa reclamação, assinale a alternativa correta.

A Não há nenhuma ilegalidade no período de banho de sol fornecido a Diego, vez que adequada a previsão legal.
B Apesar de não haver previsão em lei nacional, as Regras de Mandela, documento internacional de cumprimento obrigatório no Brasil, preveem duração de duas horas diárias de banho de sol, razão pela qual a situação é legal, mas inconvencional.
C Em razão de estar no regime disciplinar diferenciado, a periodicidade do banho de sol, por razões de segurança do estabelecimento penal, deve ser definida pelo diretor do estabelecimento.
D Há previsão legal expressa indicando que um dos direitos básicos da pessoa privada de liberdade em regime disciplinar diferenciado é o direito a duas horas de banho de sol por dia.
E Há previsão legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido banho de sol todos os dias, apesar de não prever sua duração.