Questão 54 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Livramento condicional | Progressão de regime penitenciário | Requisitos para a concessão


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

A prática de falta grave interrompe o prazo para:

I. Fim de comutação da pena.
II. Fim de indulto.
III. Progressão de regime de cumprimento de pena.
IV. Obtenção de livramento condicional.

Quais estão corretas?

  • A Apenas III.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas II e IV.
  • D Apenas I, II e III.
  • E I, II, III e IV.

Gabarito comentado da Questão 54 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Análise Técnica: A prática de falta grave pelo condenado produz efeitos específicos na execução da pena, conforme disciplinado pela legislação de execuções penais. Fundamenta-se que a falta grave tem como efeito principal a interrupção do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena. Isso ocorre porque a progressão está condicionada ao bom comportamento carcerário, e a falta grave demonstra a inobservância desse requisito. Por outro lado, os institutos do indulto e da comutação...

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