O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo previsibilidade na cobrança de tributos. Esse princípio está previsto na Constituição Federal e determina que:
- A Tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
- B Todos os tributos devem ser pagos no início do ano fiscal.
- C Nenhum tributo pode ser cobrado retroativamente.
- D As leis tributárias devem ser revisadas anualmente.
- E Tributos devem ser pagos até o final do exercício financeiro.