Questões de Pressupostos de admissibilidade (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Pressupostos de admissibilidade

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,

A ordenará a manifestação da parte contrária.
B deverá reconhecer que o recurso é deserto.
C decidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.
D determinará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.
E mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Pressupostos de admissibilidade | Ofendido e assistente de acusação

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Parmênides foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 10 anos de reclusão em razão da prática do crime de homicídio tentado praticado contra Diógenes. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando à majoração da pena imposta.
Quanto a Diógenes, vítima do crime e que não se habilitou como assistente, é correto afirmar que:

A poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, se o Ministério Público desistir do recurso que haja interposto;
B não poderá interpor recurso de apelação, em razão de o Ministério Público ter interposto um recurso total;
C poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 5 dias, se o Ministério Público desistir do recurso que haja interposto;
D não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, após o recurso do Ministério Público;
E poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, após o recurso do Ministério Público, visando ao agravamento da pena imposta a Parmênides.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Pressupostos de admissibilidade | Apelação no Processo Penal

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

Alex, preso preventivamente, foi sentenciado e condenado a cinco anos e quatro meses pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal). O advogado do réu foi intimado do inteiro teor da sentença condenatória em 07/07/2023 e não interpôs apelação. Alex, pessoalmente intimado em 17/07/2023, informou ao oficial de justiça que queria recorrer da decisão e solicitou atendimento da Defensoria Pública, tendo o servidor público prontamente certificado as declarações do réu. Os autos foram remetidos à Defensoria Pública em 25/07/2023, tendo a apelação com razões sido juntada ao processo em 10/08/2023.
O juízo não recebeu o recurso sob o argumento de que este seria intempestivo, em razão do decurso do prazo para defesa técnica que ocorreu em 14/07/2023
A decisão do magistrado, no caso:

A foi acertada. O recurso foi intempestivo, porquanto a defesa técnica deixou transcorrer in albis o prazo de interposição, não podendo a marcha processual retroagir, ainda que o réu tenha solicitado o atendimento da Defensoria Pública;
B suprimiu direito de defesa de Alex. A lei garante ao réu capacidade postulatória autônoma para interposição de apelação, tendo sido esta efetuada no momento que declarou o seu desejo de recorrer ao oficial de justiça, sendo os autos remetidos à Defensoria Pública apenas para apresentação de razões;
C foi acertada. O recurso foi intempestivo, porquanto, ainda que a lei garanta ao réu capacidade postulatória autônoma para interposição de apelação, a Defensoria Pública apresentou as razões de apelação intempestivamente, fora do prazo de oito dias, por se tratar de prazo próprio;
D suprimiu prerrogativa da Defensoria Pública. Ante a vulnerabilidade do réu e o abandono do processo pelo advogado particular, a marcha processual pode retroagir para garantir seu direito a ampla defesa, tendo o órgão ministerial interposto a apelação no prazo legal;
E foi acertada. A certidão emitida pelo oficial de justiça registrando o desejo de recorrer do réu não tem validade jurídica como interposição de apelação, portanto, a Defensoria Pública perdeu o prazo de cinco dias para o protocolo do referido recurso.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Sentença e Coisa Julgada | Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies | Pressupostos de admissibilidade

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

A absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.
B absolutória, caso tenha aditado a queixa.
C absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.
D condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.
E condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Pressupostos de admissibilidade | Efeitos dos Recursos Criminais

- INEP (2022)

Caio, Eduardo e Paulo foram denunciados pelo crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, praticado contra um senhor de 60 anos. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Caio foi impronunciado, em razão de entender o magistrado não haver indícios suficientes de sua participação no delito, ao passo que Eduardo e Paulo foram pronunciados. Tanto o Ministério Público quanto Eduardo e Paulo impugnaram referidas decisões, as quais foram confirmadas em segunda instância. Ao término da segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, em plenário, Eduardo e Paulo foram condenados pelo Conselho de Sentença. Ato contínuo, o juiz presidente do Tribunal do Júri fixou a pena de Eduardo em 14 anos de reclusão, e a de Paulo em 15 anos de reclusão, determinando o recolhimento de ambos à prisão. Inconformados com a pena fixada na sentença, Eduardo e Paulo pretendem recorrer.
Considerando a situação apresentada e as normas legais que a disciplinam, avalie as afirmações a seguir.
I. Eduardo e Paulo impugnaram a decisão de pronúncia pelo recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público impugnou a decisão de impronúncia pelo recurso de apelação.
II. Eduardo e Paulo podem impugnar a condenação pelo crime de homicídio por meio do recurso de apelação.
III. Eduardo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujo efeito será apenas devolutivo, e poderá permanecer em liberdade.
IV. Paulo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo, e poderá permanecer em liberdade.

É correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.