Questão 50 Comentada - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Sentença e Coisa Julgada | Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies | Pressupostos de admissibilidade


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

  • A absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.
  • B absolutória, caso tenha aditado a queixa.
  • C absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.
  • D condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.
  • E condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

Gabarito comentado da Questão 50 - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quando a ação penal for exclusivamente privada, ao Ministério Público não se estende a possibilidade de recorrer em favor do querelante nas hipóteses em que o querelado foi absolvido. Em resumo, se a acusação é privada, o Ministério Público não pode recorrer da absolvição, porque há discricionariedade do querelante quanto a prosseguir ou não em busca da condenação, isto é, o querelante pode fazer uso da disponibilidade da ação penal. Apesar de o CPP indicar uma ampla legitimidade do Ministéri...

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