Questões de Sentença e Coisa Julgada (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que

A absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.
B reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
C julgar extinta a punibilidade.
D absolver o acusado, em qualquer hipótese.
E determinar o arquivamento do inquérito policial.

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada | Atos jurisdicionais penais

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Encerrada a instrução processual, Lucas foi condenado, pelo juízo sentenciante, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Navegantes/SC, pela prática do crime de injúria, com a incidência de uma causa de aumento de pena, já que a conduta foi praticada na presença de várias pessoas. Registre-se, por fim, que Lucas, muito embora não seja reincidente, é portador de maus antecedentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, na sentença, o juiz de direito:

A dispensado o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas na primeira fase da dosimetria da pena; por outro lado, a causa de aumento de pena será valorada na terceira etapa do processo dosimétrico;
B dispensado o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas na terceira fase da dosimetria da pena; por outro lado, a causa de aumento de pena será valorada na segunda etapa do processo dosimétrico;
C exigido o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas na primeira fase da dosimetria da pena; por outro lado, a causa de aumento de pena será valorada na terceira etapa do processo dosimétrico;
D exigido o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas e a causa de aumento de pena na terceira fase do processo dosimétrico;
E dispensado o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas e a causa de aumento de pena na primeira fase do processo dosimétrico.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Sentença e Coisa Julgada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC proferiu sentença condenatória contendo erro material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A caso Caio oponha embargos de declaração em face da sentença, estes não interromperão nem suspenderão o prazo para a interposição de recurso;
B não caberão embargos de declaração, mas sim recurso em sentido estrito em face da sentença, por existir um erro material no provimento jurisdicional;
C Caio não poderá opor embargos de declaração oralmente, sob pena de dificultar a correta interpretação da vicissitude existente na sentença;
D caberão embargos de declaração contra a sentença, os quais deverão ser opostos no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão;
E por se tratar de erro material, é possível a correção de ofício por parte do sentenciante.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Sentença e Coisa Julgada | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - FGV (2025)

Em processo relativo a crime de roubo, Pedro, vítima do crime, habilitou-se e foi admitido como assistente de acusação, requerendo em seu arrazoado a condenação do acusado Patrício.
O Ministério Público, por sua vez, em suas alegações finais, opinou no sentido da absolvição do acusado e da revogação de sua prisão preventiva. A defesa técnica de Patrício limitou-se a encampar a manifestação do Ministério Público.
O Juiz, ao proferir sentença, condenou Patrício e manteve a sua prisão. Cientificado da sentença, o órgão do Ministério Público então em exercício mudou de opinião e recorreu ao Juízo ad quem para aumentar a pena do condenado. A defesa técnica de Patrício não recorreu.

Analisado o cenário descrito, o Juiz

A não poderia ter condenado Patrício, pois a acusação e a defesa requereram a absolvição, e o recurso do Ministério Público não deverá ser conhecido em razão da falta de interesse recursal.
B poderia ter condenado Patrício, apesar de o Ministério Público ter opinado pela absolvição, e o recurso deste não poderá ser conhecido por ausência de interesse recursal.
C não poderia ter condenado Patrício, pois o Ministério Público desistiu da Ação Penal, mas seu recurso poderá ser conhecido pelo Tribunal, o qual poderá reduzir a pena do condenado.
D poderia ter condenado Patrício, apesar de o Ministério Público ter opinado pela absolvição, e o recurso deste poderá ser conhecido pelo Tribunal, o qual poderá absolver o condenado.
E não poderia ter condenado Patrício, pois o Ministério Público desistiu da Ação Penal, mas seu recurso poderá ser conhecido pelo Tribunal, o qual poderá aumentar a pena do condenado.

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Em relação à sentença, é correto afirmar:

A Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
B O Superior Tribunal de Justiça assentou que a norma legal que permite ao juiz condenar o réu, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, foi tacitamente revogada pelo Pacote Anticrime, que consagrou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.
C Embora admitida a fundamentação per relationem, é nula a decisão que se limita à remissão aos fundamentos de terceiros, sendo necessário que o magistrado acrescente argumentos próprios, a fim de demostrar que examinou o pleito e esclarecer as razões de seu convencimento.
D O juiz poderá deixar de seguir enunciado de súmula (salvo as vinculantes), jurisprudência ou precedente invocado pela parte, independentemente de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
E Constatando, em apelação exclusiva da defesa, que o réu foi condenado por crime mais grave do que o descrito na denúncia, sem aditamento, deve o tribunal anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, para que seja observado o procedimento da mutatio libelli.