Questões de Sentença e Coisa Julgada (Direito Processual Penal)

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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.

  • Certo
  • Errado
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:
  • A Quando estiver provada a inexistência do fato
  • B Quando não houver prova da existência do fato
  • C Quando houver prova de que o réu não concorreu para a infração penal
  • D Quando houver prova de ter o réu concorrido para a infração penal

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

  • A a sentença transitar em julgado primeiro.
  • B a sentença for prolatada primeiro.
  • C o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
  • D a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
  • E a sentença for mais favorável ao acusado.

Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

  • A poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.
  • B poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que, por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
  • C poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.
  • D não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
  • E poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.
Sobre a sentença penal, condenatória ou absolutória, assinale a alternativa incorreta:
  • A Na sentença penal condenatória, o magistrado fixar· o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados ao ofendido (dano material ou mesmo o dano moral suportado).
  • B A sentença penal condenatória não perde a condição de título executivo judicial com o trânsito em jugado se posteriormente a ela verificar-se a extinção da punibilidade do agente.
  • C A sentença pena condenatória transitada em julgado apenas pode ser executada civilmente contra aquele que foi acusado na ação penal. A sentença penal condenatória poder· servir de prova em ação civil de conhecimento contra o responsável civil que não figurou como réu na ação penal. Neste caso, não tem força de título executivo.
  • D Em caso de absolvição penal motivada pela comprovação de estado de necessidade, desaparece a responsabilidade civil do réu no processo penal, tratando-se de efeito obrigatório da sentença penal absolutória por causa de exclusão da ilicitude.