Questões de Apelação no Processo Penal (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação no Processo Penal


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no Art. 345, caput e parágrafo único, do CP, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.
A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa.
Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto.

  • A Recurso em Sentido Estrito, interposto na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal.
  • B Apelação, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
  • C Apelação, a ser interposta na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente na Turma Recursal.
  • D Recurso em Sentido Estrito, interposto no Juizado Especial Criminal, acompanhado de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação no Processo Penal


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os prazos da Defensoria Pública para interposição de apelação e apresentação de razões recursais de apelação.

  • A 5 dias corridos e 8 dias corridos.
  • B 5 dias úteis e 8 dias úteis.
  • C 10 dias corridos e 8 dias corridos.
  • D 10 dias úteis e 16 dias úteis.
  • E 10 dias corridos e 16 dias corridos.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Recursos especial e extraordinário em matéria penal | Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais | Apelação no Processo Penal | Efeitos dos Recursos Criminais


Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

  • A O Ministério Público tem amplos poderes para fiscalizar a execução da lei nos crimes de ação privada. Assim, em caso de absolvição, não havendo recurso do querelante, poderá o Ministério Público interpor apelação buscando a condenação do autor do crime.
  • B A Súmula 604 do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Coerente com a súmula, a mesma Corte considera inadmissível, nesse caso, o ajuizamento de ação cautelar inominada como medida substitutiva do mandado de segurança.
  • C Apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, poderá o tribunal ad quem julgar o recurso, mesmo que, dias antes, o advogado do réu tenha renunciado ao mandato e não tenha havido intimação do acusado para nomear novo causídico.
  • D O Supremo Tribunal Federal passou a entender que, havendo conflito entre o réu e seu defensor quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a vontade do acusado. A nova orientação implicou o cancelamento da Súmula 705 daquela Corte, que permitia o conhecimento da apelação interposta pelo defensor, mesmo diante da renúncia do réu.
  • E É amplo o efeito devolutivo nos recursos da defesa. Assim, pode o tribunal decidir além do pedido, desde que em benefício do réu. Porém, de acordo o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é limitado aos fundamentos de sua interposição.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Pressupostos de admissibilidade | Apelação no Processo Penal


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

  • A não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;
  • B deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;
  • C não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;
  • D deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;
  • E não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação no Processo Penal


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:

  • A recurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
  • B recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
  • C correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
  • D recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
  • E correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.