Questões de Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça (Direito Processual Penal)

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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Marta não poderá habilitar-se na ação penal como assistente de acusação, por ser a vítima do crime.

  • Certo
  • Errado

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Nero poderá ser obrigado a pagar os honorários do defensor nomeado pelo juiz.

  • Certo
  • Errado

A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.

  • A O assistente da acusação, na fase de ação penal, só é admitido até a fase de sentença.
  • B Ao assistente da acusação é permitido propor todos os meios de prova admitidos em direito, inquirir testemunhas, bem como aditar a denúncia ofertada pelo órgão de acusação.
  • C O assistente da acusação é admitido tanto na fase de inquérito quanto na fase de ação penal, seja nas de iniciativa pública ou privada.
  • D O corréu pode figurar como assistente da acusação quanto ao outro réu, no mesmo processo.
  • E O Código de Processo Penal não prevê recurso contra a decisão que inadmitir a habilitação a assistente da acusação.

Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação de regência.


Miguel poderá habilitar-se como assistente de acusação enquanto não transitar em julgado a sentença penal.

  • Certo
  • Errado

O Código de Processo Penal estabelece em seu art. 260 que “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.” Em 2018, ao tratar da condução coercitiva, o STF determinou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, não se pode fazer a condução coercitiva do investigado, ou réu, com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório sobre os fatos. Quanto a condução coercitiva de investigados, ou de réus, para interrogatório sobre fatos podemos afirmar que pode ensejar a:


I - a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade que determinou.

II - a ilicitude das provas obtidas.

III - a responsabilidade civil do Estado.

IV - a Nulidade do ato jurídico.


Assinale a alternativa correta:

  • A Todas as afirmativas estão corretas.
  • B I e III estão erradas.
  • C Apenas estão erradas a I e IV.
  • D Todas as afirmativas estão erradas.
  • E Apenas estão corretas a II e IV.