Questão 56 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

  • A não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;
  • B deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;
  • C não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;
  • D deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;
  • E não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.

Gabarito comentado da Questão 56 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Análise da questão: O caso envolve recurso interposto pela vítima não habilitada como assistente do Ministério Público após decurso do prazo recursal do órgão ministerial. Na sistemática processual penal vigente em 2024, a vítima possui legitimidade autônoma para recorrer independentemente de prévia habilitação como assistente, desde que demonstre interesse jurídico. O prazo para interposição é próprio (15 dias), distinto do prazo do Ministério Público (10 dias). Como o recurso foi interpo...

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