Questões de Recursos Criminais (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

O juízo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latrocínio praticado em concurso de agentes à pena de vinte anos de reclusão. Timon interpôs tempestivamente recurso de apelação em face da sentença condenatória, alegando nulidade do processo por inépcia da denúncia na descrição das condutas praticadas em concurso e, alternativamente, o reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa. Alejandro, por sua vez, não recorreu.
Nesse contexto, a decisão do recurso interposto por Timon:

A não aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo;
B aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa;
C não aproveitará a Alejandro em qualquer hipótese, pois este não interpôs recurso de apelação;
D aproveitará a Alejandro, caso este interponha recurso adesivo ao recurso de Timon;
E aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:

A recurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
B recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
C correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
D recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
E correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Princípios fundamentais do direito processual penal | Cumprimento de Pena no Processo Penal

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.
B É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.
C O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.
D A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.
E A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Recurso em sentido estrito

TRF - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior - FCC (2024)

Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisão do Magistrado caberá

A recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
B recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
C recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
D recurso de apelação, no prazo de 10 dias.
E mandado de segurança.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Recurso em sentido estrito

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

No processo penal brasileiro da decisão que conceda ou negue a fiança caberá:

A Apelação.
B Habeas corpus.
C Agravo de instrumento.
D Recurso em sentido estrito.